Artigo Justa Causa

de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito __________ contra de Vermelha Ltda., qualificação xx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS XXXXX II - DO DIREITO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo…

constituído pelo mandato anexo, com escritório profissional, situado na Rua Guatemala, nº 291, Jardim América, Tupã, São Paulo, CEP 17.605-260, onde recebe suas intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face da empresa RUST IN PEACE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Rua________, nº___,…

O artigo 482 da CLT prevê que: “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no

..., vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB nº ..., com escritório profissional no endereço ..., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do condomínio Chuva de Prata pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida no endereço Rua Cel. Augusto Henrique, 73, bairro ..., CEP nº ..., Caucaia,…

a demissão por justa causa. -podem-render-demissao-por-justa-causa/ >. Acessado em 29 abr 2015. O artigo 482 da CLT critérios para demissão causa. estabelece por justa O reconhecimento da justa causa está condicionado à prova, pelo empregador, da conduta faltosa, atribuída ao empregado, que enseja a anômala ruptura contratual. Se a justa causa não for provada em juízo pelo empregador, a despedida ou dispensa com justa causa é convertida em despedida ou dispensa sem justa causa.…

PETIÇÃO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. TONTINHO OLIVEIRA, brasileiro, casado, cobrador, portador da CTPS nº 0000000, série 0000/MG, inscrito no CPF sob nº 000.000.00-00 e no PIS sob o nº 000.00000.00-0, filho de Mãe doTontinho de Oliveira,

vem, respeitosamente, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JONAS SANTOS DE SOUSA, também já devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O…

determina o artigo 487, parágrafo 1º da CLT. Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos devem obrigatoriamente fazer uso de seu direito em um só período. Para os demais trabalhadores, excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos. Durante as férias, o contrato de trabalho encontra-se interrompido e nenhuma das partes pode praticar qualquer ato tendente a rompê-lo, seja pedido de demissão, seja dispensa sem justa…

entre empregador e empregado e causa transtornos ao regular andamento do serviço, demonstrando menosprezo do trabalhador pelas responsabilidades decorrentes do contrato empregatício, constitui justo motivo para a sua rescisão. Em se tratando da punição ou penalidade por justa causa, que é todo ato culposo ou dolosamente grave, que faz desaparecer entre as partes a boa fé e a confiança, são vários os motivos podendo levar a esta devida punição, sendo previstas no artigo 482 da CLT (A…

00 (Setecentos reais). Alega, em síntese, que foi demitido sem justa causa e que além de não estar com a carteira registrada, não recebeu saldo de salário proporcional, horas extras, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º, nem qualquer outro direito ou verba trabalhista decorrente da rescisão. Pede o pagamento de todos estes direitos, a anotação do período trabalhado na CTPS, bem como a incidência da multa dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT. Todavia, os fatos descritos pelo…