Justa causa

O artigo 482 da CLT prevê que: “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar”.

Portanto a justa causa consiste na forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado que implica no rompimento do contrato de trabalho por motivo devidamente comprovado, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Essas hipóteses são taxativas, ou seja, somente as faltas praticadas neste artigo serão passiveis de justa causa. O ônus de provar a dispensa por justa causa é do Empregador, de modo que não restem dúvidas da conduta de empregado e não se cometa injustiça.

e) desídia no desempenho das respectivas funções - a desídia é quando o empregado, no desempenho de suas funções trabalha com negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo, indolência, omissão, desatenção, indiferença, desinteresse, relaxamento, incúria, descaso, falta de diligência. Também pode ser considerada desídia, quando o empregado comete pequenas faltas, que mostram omissão, desde que haja