Artigo Jurídico Sobre A Era Vargas

brasileiro, solteiro, comerciário, portador da Cédula de Identidade nº 5001125961, inscrito no CPF sob o nr. 25845110025, residente e domiciliado na Rua Senador Salgado Filho nr. 670 na cidade de Bagé RS. CEP 96425-660, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS A alimentaria demandante nasceu na data de 16/05/1995, contando atualmente com 17 anos de idade, conforme se depreende na leitura dos documentos pessoais em anexo. Os genitores da alimentanda…

Estrutura básica do estado, regida pela CONSITUICAO FEDERAL. Direito Tributário: Ramo que regula a forma de arrecadação de tributos, Obtém receita para: União, Estado Membro ou Município Direito Processual: Disciplina a atividade do poder jurídico e a forma pela qual alguém pode conseguir a composição de um conflito de interesses, com objetivo de obter soluções ao final do litígio. Direito Penal: É o ramo cujas normas visam definir os crimes e estabelecer penas,…

notadamente com a Justiça. II-Consolidação das Leis Trabalhistas A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras idéias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A idéia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social". Foram convidados para…

PLANO DE AULA 15 REVISÃO Exercício de Revisão 11-É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial?Resposta: Como Colônia portuguesa, o Brasil estava submetido às Ordenações do Reino, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras…

Justiça do Trabalho no Brasil O artigo é uma abordagem da evolução histórica da justiça do trabalho no Brasil até o advento da Emenda Constitucional45/04. Texto enviado ao JurisWay em 06/11/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Para entendermos a evolução da Justiça do Trabalho no Brasil até os dias atuais precisaremos voltar à década de 30, quando surgiu no cenário político Brasileiro o gaúcho Getúlio Vargas, dando início à fase que…

Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália. Seu objetivo principal é a…

ACADEMIA DO CONCURSO Avenida Presidente Vargas, 642 – 19º andar, Centro / Metrô Uruguaiana DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e…

manter era necessários diversos quesitos dentre eles economia assim, economicamente o Brasil já tinha dado seus primeiro passos com a transferência da coroa para o Brasil e com a inauguração do Banco do Brasil em 1908. Criação dos estudos jurídicos no Brasil: São Paulo e Olinda Buscando fortalecer a independência no Brasil foram criadas faculdades de Direito no Brasil localizadas em São Paulo e Olinda no dia 11 de agosto de 1827. e por esse motivo no Dia 11 de…

política toda em um determinado período em que a Constituição estava em vigor. Analisando as Constituições desde a primeira, pós independência do Brasil, até a Constituição dos dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução do Ordenamento Jurídico Brasileiro. No Brasil, já estiveram vigentes as seguintes Constituições Federais: - A primeira Constituição elaborada em 1824; - A segunda Constituição elaborada em 1891; - A terceira Constituição elaborada em 1934; - A quarta…

Código Civil Lei que compõe o ordenamento jurídico brasileiro, responsável por regular a relação entre particulares, desde que não seja relação consumerista, que no caso, aplica-se o código de defesa do consumidor. O Código Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste