Artigo Juridico Pericia

recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer seja a presente recebida e processada, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., com as razões anexas. Termos em que, pede deferimento. Município X, data. Advogado, OAB/..., nº... RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: TÍCIO APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO PROCESSO Nº... Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Doutos Magistrados Em que se pese o notório saber jurídico de Vossa Excelência de…

Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO Que lhe move o Banco---, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 0000.00000/0000-00, com endereço na Rua A, 00, Centro, Tramandaí. Os presentes embargos são opostos com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS: O embargado propôs a mencionada ação de execução de título extrajudicial em face da embargante e demais coobrigados…

respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi requerido que eu realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, tendo em vista o princípio jurídico que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Informo que ao ser indagado sobre a recusa,…

firmado, instrumento particular em anexo (doc. 02), com escritório à rua XXX, nesta cidade, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO contra MÁRIO DIAS e sua esposa DENISE DIAS, residentes e domiciliados em Jacarepaguá, na Rua Limoeiro, n.º 200, pelos fatos e fundamentos com base nos artigos art. 8° do CPC, art. 3º, II e art. 102, art. 104 e art. 166, I do NCC e art. 145. I CC de 1916 que passa a expor. DOS FATOS Adélia…

garantia almejada pela lei. Sua obrigação é certificar-se da situação patrimonial do devedor. Assim, não podem os credores posteriores insolvência do devedor, pleitear a anulação de negócios jurídicos realizados pelo devedor, se ao tempo da realização do negócio jurídico não eram dele credores. b) O eventus damni (resultado do dano) necessita estar presente para ocorrer a fraude tratada. Aqui não há divergência. Sem o prejuízo, não existe…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PERÍCIA CONTÁBIL 4 3 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 24 INTRODUÇÃO Seja pela globalização da economia, seja dos mercados, a necessidade do conhecimento do profissional para o século XXI, ajustou a visão distorcida do especialista puro, exigindo que o homem tenha conhecimentos sobre todas as áreas que afetam sua especialidade. Neste…

significativa esfera da vida social Fábio Eduardo Martins Matos Rodrigo Víctor Aragão Batalha SUMÁRIO: Introdução; 1 Trânsito no Brasil e no Maranhão; 2 O Direito no trânsito; 3 A sociedade e a vida no trânsito; Conclusão; Referências. RESUMO O artigo científico trata sobre o trânsito e as relações intersubjetivas que ocorrem nele constantemente. O trânsito, as relações pessoais e a cultura sofrem mutação com o tempo e o direito tem o dever de acompanhá-los. Há décadas o…

LESÕES CORPORAIS SOB PONTO DE VISTA JURÍDICO A – Dano Corporal de Natureza Penal O objetivo fundamental do estudo médico pericial das lesões corporais é a caracterização de sua extensão, de sua gravidade ou de sua perenidade, ou seja, de sua quantidade e de sua qualidade. Levando-se em conta a doutrina penal brasileira, pode-se definir lesão, sob ângulo médico-legal, como a consequência de um ato violento capaz de produzir, direta ou indiretamente, qualquer dano à integridade…

Decisão dos Juízes em Processos nas Varas Cíveis. 2013. 57 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Paraíso do Tocantins, Paraíso do Tocantins, 2013. RESUMO A Perícia Contábil possui procedimentos técnicos e científicos sendo usado com o objetivo de produzir provas, para poder auxiliar o magistrado na tomada de decisão, tendo o Laudo Pericial Contábil, onde o perito contador descreve de forma…

Perícia Em Contratos Bancários – A Questão Dos Juros Elcione Maria da Silva Gomes * Ted Beânio Costa Ramos ** RESUMO Este trabalho apresenta uma breve análise dos juros aplicados nos contratos bancários e sua contextualização no mundo jurídico, de forma a embasar teoricamente as perícias realizadas no âmbito dos referidos contratos. As questões aqui tratadas baseiam-se em decisões dos Tribunais do nosso país. Palavras-chave: Juros