Artigo Jurídico Sobre A Era Vargas

Desta forma, tudo o que fugisse da constituição poderia ser alterado pelas leis ordinárias (mais comuns ) sem as devidas formalidades e os procedimentos impostos para a Constituição.Declaração Liberal dos Direitos Individuais, que constam nos 35 artigos do art. 179, inclusos os direitos sociais ( atendimento público, escolas gratuitas aos cidadãos, colégios e universidades – onde serão ensinados os elementos científicos, artes e belas artes) e alguns que não foram inclusos nesta Constituição.

o voto àqueles que eram considerados mendigos e aos analfabetos. * Promoveu a separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurada à Religião Católica o status de religião oficial. - 1934 Com a tomada do Poder realizada por Getúlio Vargas, promulga-se uma Constituição com diretrizes sociais, que apresenta as principais características: * Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social. * Criou o mandado de segurança e…

Já no período conhecido como Estado Novo durante o governo do presidente Vargas, o princípio constitucional da liberdade de pensamento desapareceu. Foi adotada a censura como meio de impedir a publicação ou a reprodução de determinadas informações. A censura nasceu reprimindo a liberdade de expressão.Com o período da redemocratização, a Constituição de 1946 foi responsável por colocar e assegurar, no novo ordenamento jurídico, a manifestação do pensamento. O texto constitucional dispunha…

DISCIPLINA MINISTRADA DIREITO CONSTITUCIONAL Luciano Silva ABORDAGEM SOBRE: PRINCIPIO DA LIBERDADE. PRINCIPIO DA LIBERDADE Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.…

Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália. Seu objetivo principal é a…

INTRODUÇÃO Este trabalho trás um levantamento histórico desde a República Velha até a Era Vargas, contemplando a criação das principais Leis que regem o país na atualidade, tais como a Constituição da República em suas várias formas e modelos desde 1891, passando pelo Código Penal de 1940, o Código Civil de 1919 e a Consolidação das Leis do Trabalho em uma abordagem que abarca tanto o contexto histórico quanto analítico legal das referidas Leis e suas influencias contemporâneas. De…

ERA VARGAS – SEGUNDO GOVERNO (1951-1954) O novo governo e as tensões políticas Em 1951, Getúlio Vargas retornou ao posto de Presidente da República. Para voltar ao poder, o político gaúcho optou por deixar sua imagem pública afastada dos palcos do poder. Entre 1945 e 1947, ele assumiu, de forma pouco atuante, o cargo de senador federal. Nas eleições de 1950, ele retornou ao cenário político utilizando de alguns de seus velhos bordões e estratagemas que elogiavam o…

07/05/2015 JusTocantins ­ O Portal Jurídico do Tocantins ­ Os Bacharéis do Direito na História do BRASIL Buscar Palavra Siga o JusTocantins HOME NOTÍCIAS Página inicial ENTREVISTAS ARTIGOS VÍDEOS ACADÊMICOS ADVOCACIA DIÁRIOS EXAMES ADVOCACIA Publicação #9656 MODELOS LEGISLAÇÃO SEGURANÇA CONTATO voltar Os Bacharéis do Direito na História do BRASIL Eduardo Oliveira Ferreira * ­ 23/06/2012 eduardoferreira55@gmail.com Nesse ano, eleito o ano da Justiça, completa­se os

esclarecimento, conscientização, possível reflexão e comparação com a realidade atual. Para tanto, utilizou-se como bibliografia básica, as obras dos doutrinadores: Juracy Perez Magalhães e Ann Helen Wainer. Acredita-se que através desse estudo histórico-jurídico acerca da evolução do Direito Ambiental no Brasil, se possa começar a compreender os problemas atuais, além de colher elementos para que, não apenas como cidadãos, mas como operadores do direito, possamos contribuir para…

lei, como não tinham chefe supremo, não tinham rei. Brasil Colônia, o período em que o Brasil esteve sob o domínio de Portugal – compreende os anos de 1500 até 1815, quando sua condição jurídica foi elevada para Reino. Os primeiros documentos jurídicos relativos ao Brasil são anteriores a própria existência jurídica do país Mesmo antes da viagem de Colombo houve um Tratado celebrado entre Portugal e Espanha em 6 de março de 1480, o Tratado de Toledo, que dava a Portugal a…