Artigo Jovem Aprendiz

seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no…

sem punição para quem o coloca no exercício do labor, pois o trabalho infantil é proibido no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, onde no seu Artigo 7º inciso XXXIII, afirma que: " proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos" (BRASIL, 2008). Como a Constituição Federal não trouxe totalmente a cobertura dos direitos da criança e…

e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." O conteúdo desse artigo…

deficiência intelectual, defendemos neste artigo, os princípios do Emprego com Apoio. O deficiente intelectual, podendo ser uma pessoa com síndrome de Down, deverá ter as mesmas oportunidades para obter seu emprego, porém dentro de sua singularidade deverá ser respeitado suas necessidades por meio dos níveis de apoio necessários para sua efetiva inserção no mercado de trabalho e redes de apoio necessárias para promover sua autonomia. Embasados na Resolução nº. 2 artigos 10 e 16…

RURAL: QUESTÃO SOCIAL, ERRADICAÇÃO E LEGISLAÇÃO PROTETIVA 18/04/2011 Beta RESUMO E PALAVRAS-CHAVE INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO http://ava2.unitins.br/ava/files/projetoconteudo/e26841135b6dac2b11bbce7bc7dfce51... Página 2 de 6 Este artigo é resultado de estudo de determinantes sociais, econômicos e culturais da exploração do trabalho infantil no meio rural. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica e abordará a histórica do trabalho infantil, as pressões para…

por pessoas com idade a partir de 14 anos, considerando que a contratação de menores dos 14 aos 16 anos deve pertencer à categoria de aprendiz. Aprendiz: Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. A…

órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança. Para se aprofundar nos conteúdos do Estatuto, conheça o ECA Comentado e o Entendendo o ECA. TRABALHO INFANTIL E O TRALHO ADOLESCENTE PROTEGIDO A Constituição Brasileira (Artigo 7, inciso XXXIII) determina a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos". A única exceção é dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14…

porém como já mencionamos a Concessionária não vai mais se responsabilizar pelos veículos após conserto e em nenhum momento oferece a troca do veiculo). Parte 2 – Da Isenção de Responsabilidade do Fornecedor O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 12° §2 determina a isenção da responsabilidade do Fornecedor aplicável no caso da Concessionaria. Provar que não existia o defeito Ocorre com produtos que apresentaram defeito após aquisição do consumidor (No caso de Rodolfo, o…

proximidade pode contribuir para o bom relacionamento entre mestre e aprendiz no processo ensino-aprendizagem aborda a relação entre educador e educando, tendo suporte o campo da psicopedagogia. O objetivo deste trabalho é mostrar aspectos relevantes dessa relação, que muitas vezes são deixados de lado, não identificando problemas de aprendizagem devidos ao distanciamento, tanto do educador quanto do Aprendiz. Justifica-se o presente estudo pelo fato de existirem…

grupo, contando-se a soma do tempo de serviço para efeito de férias, 13º. salário, estabilidade, etc. 1.2.2 Alterações na Empresa A alteração da empresa pode ser feita, tanto na estrutura jurídica quanto na mudança de sua propriedade, tratadas nos artigos 10 e 448 da CLT. “Art. 10 CLT. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” “Art. 448 CLT. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os…