Artigo Fgts

ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/0166-12, com sede na Praça 28 de Setembro, n.º 236, Centro, em Visconde do Rio Branco/MG, CEP: 36520-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE Nos termos do Artigo 5º., LXXIV da CF/88, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº. 7.115/83 e a Lei 1.060/50 requer a…

DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS,…

Tempo de Serviço. Como é cediço, o FGTS foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme patrimônio O FGTS é regido pelas disposições da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo su Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2 e 13 da Lei 8.036/90…

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0133-54, com sede na Rua Barão do Monte Alto, nº 30, bairro Centro, Muriaé - MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: O presente feito tem por escopo a revisão dos juros e correção monetária das aplicações realizadas na conta do autor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), haja vista que…

O FGTS trata-se de direito garantido constitucionalmente, cuja previsão encontra-se no art. 7º, inciso III, da Carta Magna. Foi instituído pela Lei 5.l07/66, e regulamentado pelo Decreto nº 5.820/66 tem finalidade eminentemente social, constituindo-se um sistema de proteção ao trabalhador e como tal, os depósitos em favor do requerente integram seu patrimônio, possuindo, por essa razão o FGTS, caráter indenizatório insculpido em um princípio constitucional (art. 7º inciso III da Constituição

inferior a quarenta salários mínimos. Assim, com amparo no artigo 895, § 1°, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 9.957/2000, passa-se a decidir de forma sucinta. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DA RESCISÃO INDIRETA. DA NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT O reclamante assevera que a ausência de depósitos do FGTS constitui falta gravíssima a justificar a…

bairro do Baixão em Campos Gerais- MG; CEP: 37.160-000, vem por seu por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – SÍNTESE FÁTICA O…

residente e domiciliada na cidade de Franca, Estado de São Paulo, à Rua xxxxx, por sua representante abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS COM O ESCOPO DE OBTER A CORRETA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, COM RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DAS RESPECTIVAS PERDAS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na cidade de São Joaquim da Barra/SP, na Rua Goiás, nº, Centro - CEP: 14.600-000,…

3.4. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no Aviso Prévio Indenizado; 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 4.1. Da fundamentação e do cálculo de atualização monetária 5. CÁLCULO DE APURAÇÃO DO FGTS E MULTA DO FGTS - 40% 6. DOS QUESITOS 6.1. Do reclamante 6.2. Da reclamada 7. CONCLUSÃO 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. RESUMO Quanto ao resultado das contas de liquidação em Reais, que a seguir apresentamos, observamos que: a) a…

procuradores, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO(FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Sena Madureira, 800, 11º Andar, Centro, Fortaleza/RS, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O…