Artigo Fgts

VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNJP sob º 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 20-105 Vila Aviação, no Município de Bauru/SP - CEP 17018-711, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -…

CTPS ..........., CPF ............., CI ............, residente e domiciliado no(a) .................., CEP .............., ..............., por seu procurador, ao final assinado, vem, í presença de Vossa Excelência, ajuizar Ação de Correção do FGTS pelos Índices dos Juros Progressivos Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurí­dica de direito público, com sede no(a) ........................................., CEP ............., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

São Paulo – SP, pelas razões a seguir articuladas: 1. DOS FATOS E DO DIREITO Dando cumprimento ao disposto no parágrafo 3º, letra “d”, do artigo 625 consolidado, cumpre-nos esclarecer que deixa de anexar á vertente reclamatório o termo previsto, posto que ainda não foi constituída a Comissão de conciliação Previa nos termos do § 2º, do mesmo artigo consolidado, tanto no âmbito da empresa, quanto, nesta Entidade Sindical. 2. DOS FATOS E DO DIREITO 3.1 DA JUSTIÇA GRATUITA.…

XX/XX/XXXX. A decisão de 1º grau Entendeu o MM. Juiz a quo, que o direito perseguido relativamente à recomposição das diferenças na multa fundiária de 40%, como acessório do FGTS, estava prescrito, julgando improcedente a reclamatória trabalhista e extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC,senão vejamos: .... “... Argüida em tempo e modo a prejudicial de mérito pela reclamada, mister se faz declarar prescrita a pretensão…

Férias + 1/3 proporcional....(8/12).: R$ 1.051,81 FGTS + 40% sobre Rescisórias...: R$ 443,91 Multa de 40% FGTS......................: R$ 4.032,04 _______________________________________ Total: ****R$ 11.594,98 3. FGTS NÃO RECOLHIDO. A Reclamada deixou de depositar o FGTS do Reclamante no período de dezembro de 2008 até a data da demissão, ou seja, agosto de 2012, somando um total de R$ 5.797,49. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Tendo em vista o não pagamento…

da conta vinculada do FGTS do reclamante junto a Caixa Econômica Federal, em anexo, a reclamada não efetuou nenhum depósito de FGTS desde 01/11/2012 até 14/05/2013. Desde o começo do contrato de trabalho o reclamante vinha reivindicando junto à reclamada, o recolhimento do seu FGTS. Porém ele nunca foi recolhido. A fraude aplicada pela reclamada é visível. Agindo de má-fé, com dolo e com enriquecimento ilícito a partir do momento que deixou de recolher o FGT do…

MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) Dos fatos e do direito O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária…

cumprindo ordens, percebendo remuneração e realizava seus serviços de forma contínua e habitual, fatos estes que evidenciam a relação de emprego aduzida no art. 3º consolidado. Ocorre nobre Magistrado, que a parte Reclamada não vem depositando o FGTS da parte Reclamante. O que já possibilita à Reclamante pleitear uma rescisão de contrato por falta de cumprimento das obrigações contratuais, bem como durante o período laborado pela Reclamante o pagamento do salário mensal era feito em…

O FGTS ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado no ano de 1966, pela Lei Federal de n. 5.107/1966 com o objetivo nobre de proteger o trabalhador contra a dispensa imotivada, ou seja, formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador que fosse dispensado do emprego sem justa causa Ocorre que após o advento da Constituição Federal de 1988 o sistema indenizatório pela estabilidade decenal foi substituído pelo levantamento dos depósitos fundiários mensais (FGTS) realizados pelo empregador

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Como cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fora criado com intuito de proteger o trabalhador, sendo constituído por valores depositados pelas empresas em nome daquele. O FGTS é regido pela Lei nº. 8.036/1990, a qual determina em seus artigos 2º e 13º, sobre a obrigatoriedade da correção monetária e remuneração através dos juros de depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS: Art. 2º - O FGTS é constituído pelos…