Artigo Fgts

que esta subscreve, conforme procuração anexada à presente, com escritório profissional situado na Rua Andrade Neves, nº 984, sala 301, onde recebe notificações que o caso requer, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos legais aplicáveis à presente, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face da Empresa Faz Pontes Construções, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver) · Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês); · FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário; · 40% sobre o total dos valores referentes ao F.G.T.S., inclusive os depositados no banco; · TRCT na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS. · Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador para recebimento do Seguro Desemprego. As…

refeição e descanso, e aos sábados da sxx horas às xxx horas; 3 – A Reclamada não mantinha controle da jornada de trabalho do Reclamante; 4 – O Reclamante nunca recebeu nada além do salário de R$650,00, ou seja, nunca recebeu 13º salário, férias, FGTS, horas extras, nem tampouco teve seu registro em sua CTPS. DA IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE 1 – O Reclamante foi contratado pela Reclamada com a alegação de dar aulas no local, contudo a função efetivamente…

parte Autora, dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”. 1 O Autor questiona o índice de remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a substituição da TR (índice legalmente…

(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela…

pagamento de julho de 2014 D- FGTS C- FGTS a recolher R$ 120,00 Provisão de FGTS sobre folha de pagamento de julho de 2014 D-Salários a Pagar C- Caixa R$ 1.365,00 Pagamentos salários referente folha de pagamento de julho de 2014 D- INSS a Recolher C- Caixa R$ 135,00 Pagamento INSS referente a folha de pagamentos de julho de 2014 D- FGTS a Recolher C- Caixa R$ 120,00 Pagamento de FGTS referente folha de pagamento…

CEP n° xxxx, Parque Residencial xxx, na cidade de Cambé, Estado do Paraná, onde recebe intimações conforme Art. 39,I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FGTS Em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo decreto lei 759 de 12/08/1969, inscrita no CNPJ n° 00.360.305/0384-20, com endereço a…

sua procuradora infra assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob nº 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada à Av. Almirante Barroso, nº 174 – Centro/RJ e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE A. DA LEGITIMIDADE…

conforme os artigos 29 e 40 da Consolidao das Leis do trabalho Artigo 29. A Carteira de Trabalho e Previdncia Social ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especialmente, a data de admisso, a remunerao e as condies especiais, se houver, sendo facultada a adoo de sistema manual, mecnico ou eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho. Artigo…

A função do FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei 5.107/1966, em 1967, pelo Governo Federal (hoje é regido pela Lei 8036/90) para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Tem a função de garantir uma verba para emergências e ajuda de custo para assuntos importantes, como saúde e habitação. Todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês…