Artigo Fgts

endereço para notificação na rua Maria Monte, s/n, bairro Coelce, Sobral – Ceará, vem, por meio de seus advogados, que abaixo subscrevem, interpor EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional…

procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Pelotas/RS, na Rua Quinze de Novembro nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O (A) autor (a)(s), conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui (em) depósitos que sofreram correção pela TR (taxa referencial),…

judiciária aos necessitados. Seu artigo 2º, parágrafo único considera como necessitado: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Também neste sentido determina o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal que diz que: “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 5.478/68 em seu artigo 1º § 2º…

atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta…

REVISIONAL DO FGTS Em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I – Dos fatos e do direito O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção…

depositado pelo empregador no FGTS. Importante lembrar que além dos 40%, deve o empregador recolher ainda uma contribuição social de 10% do FGTS depositado ou devido no período de vigência do contrato de trabalho (Lei Complementar 110, de 29/06/2001). As justas causas de ordem disciplinar já estão previstas na CLT, em seu artigo 482. Eventual futura lei complementar deverá especificar outras justas causas para demissão. Além da multa (40% dos depósitos feitos no FGTS), o…

1.7. Falecimento do Empregador 1.8. Extinção da Empresa 1.9. Aposentadoria 1.10. PDV 1.11. Factus principis 2.Tópicos relativos ao contrato de trabalho 2.1. Aviso Prévio 2.2. 13ª Salário 2.3. Férias vencidas e férias proporcionais 2.4. FGTS - multa 2.5. Multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias Aula 03 - 06/03 - EU FALTEI! - RECUPERAR MATÉRIA. Aula 04 - 09/03 1.2 Com Justa Causa Art. 482 - Ato de Improbidade - é a perda da fidúcia, da confiança…

mensal do início do vínculo. FGTS - 8% da remuneração mensal × nº de meses que durou o contrato de trabalho. Observação: . Incide sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário integral e proporcional, férias gozadas, mas não incide sobre férias indenizadas. Multa de 40% do FGTS - 40% do valor total do FGTS do contrato de trabalho, excetuando-se apenas o valor do FGTS referente ao aviso prévio indenizado. Observação: . Será cabível a liberação do FGTS e condenação à multa…

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante procurador,

NORMAL DO CONTRATO.............................................20 15.2 POR EXTINÇÃO DA EMPRESA 20 15.3 OUTRAS FORMAS 20 16 TRABALHADORES RURAIS 21 17 DETALHES DA LEI DO FGTS 21 18 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o estudo do FGTS, abrangendo com uma visão geral desde sua criação até o momento presente, com a explicação de seu funcionamento, das características e das peças fundamentais que o compõe. Nele,