Artigo Fgts

MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) Dos fatos e do direito O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária…

a função de eletricista, sendo sua remuneração R$2.080,00 (dois mil e oitenta reais). De acordo com as informações supramencionadas não foi devidamente registrado na CTPS , nem nunca recebeu 13º salário; nem férias, não teve o recolhimento do seu FGTS; não recebia adicional de periculosidade; não recebia horas extras, trabalhando sem fazer intervalos; e foi indevidamente dispensado sem pré-avós e sem recebimento das verbas rescisórias. Tais fatos Exa., demonstram a má fé da…

Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na Srv. Ns. de Lourdes, 111, Agronômica Florianópolis(SC), CEP 88.025-220, pela razões de fato e de direito a seguir expostas: I - Legitimidade Originariamente, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia…

titular de uma conta do FGTS, com PIS/PASEP nº 123.04567.11.1 (doc. 03), sofrendo prejuízos desde abril de 2000 até junho de 2012. (docs. 04-07). Excelência, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é muito importante para o trabalhador, uma vez que foi criado para protegê-lo, mas, além disso, é usado pelo governo como financiamento para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Consta na Lei nº 5.507/66, que tem direito a uma conta de FGTS todo…

um extrato discriminativo dos depósitos efetuados em conta corrente vinculada do FGTS. E, qual não foi sua surpresa ao constatar que a Reclamada não efetuou depósito de vários anos no período de 10/2011 a 2011; razão pela qual o saldo dessa conta é zero. A surpresa se deu porque, apesar de ter noticiado em todos os recibos de salários quais as importâncias recolhidas em conta vinculada do FGTS, o fato é que a Reclamada, deixou de efetuar os competente es…

CTPS e extrato de conta de FGTS anexos. Ocorre que a Reclamada, não obstante, o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte da Reclamante, nunca pagou os direitos trabalhistas da obreira tais como férias, décimo terceiro salário, horas extras etc. Ademais, a Reclamante obteve através da Caixa Econômica Federal o extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em anexo, através do qual descobriu que a Reclamada não vem depositando seu FGTS, lesando desta…

bastante procuradora adiante assinada, com o devido instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de:, a ser processada pelo rito sumaríssimo, nos termos dos artigos 840 da CLT, 282 do CPC e 483 “d” da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE O reclamante declara-se sem condições de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo para seu…

Conforme decisão do STF, o aposentado que continua trabalhando tem direito de receber, quando se desligar daempresa, a multa de 40% sobre o FGTS recolhido durante todo o tempo de contribuição e não mais apenas sobre o tempo em que trabalhou após a aposentadoria. O Tribunal considerou inconstitucionais os parágrafos do artigo 453 da CLT. Por: Oswaldo Scaliotti Um avanço na área trabalhista, mas que pode dificultar a permanência do trabalhador no mercado formal após a aposentadoria.…

mensal do início do vínculo. FGTS - 8% da remuneração mensal × nº de meses que durou o contrato de trabalho. Observação: . Incide sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário integral e proporcional, férias gozadas, mas não incide sobre férias indenizadas. Multa de 40% do FGTS - 40% do valor total do FGTS do contrato de trabalho, excetuando-se apenas o valor do FGTS referente ao aviso prévio indenizado. Observação: . Será cabível a liberação do FGTS e condenação à multa…

Solidariamente a EMPRESA USINA CAROLO S/A – AÇUCAR R ÁLCOOL, inscrita no CNPJ n° 55.109.474/0001-68, localizada na Fazenda Contendas, S/n°, zona rural do município de Pontal – SP, CEP: 14.180-000, sob fundamento dos artigos 791, 837 e seguintes da Lei Consolidada, artigo 5º, inciso V da CF e artigo 186 do Código Civil, e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: O reclamante iniciou o seu labor trabalhista na empresa reclamada em 02 de Maio de 2011, exercendo a função de trabalhador…