direito do trabalho

foi esse o objetivo quando da implantação do sistema. O segundo, visou eliminar a estabilidade prevista pelo artigo 492, da CLT, a chamada estabilidade decenal. No discurso apresentado como justificativa para a sua implantação, foram aventadas algumas soluções, pois na verdade o principal motivo da implantação do FGTS seria a extinção da estabilidade decenal, por isso foram apresentadas as seguintes sugestões : a) Quando da implantação do FGTS, seria criado ao mesmo tempo um seguro desemprego, que viria substituir a estabilidade decenal. A proposta não foi aceita. Contudo, bem mais tarde foi regulamentado, por lei, o seguro desemprego. b) Seria suprimida a estabilidade e entraria em vigor o FGTS. Também não obteve êxito. c) Manutenção do regime da estabilidade com a implantação paralela do FGTS. Neste projeto seria oferecido ao trabalhador a oportunidade de, caso quisesse, optar pelo sistema; ou se preferisse, continuaria trabalhando sem optar pelo regime fundiário. Este sistema foi aceito e vigeu até 04 de outubro de 1988, isso porque a CF/88 em seu artigo 7º, I, extinguiu a estabilidade decenal com a determinação obrigatória de filiação ao sistema fundiário por parte de todos os trabalhadores ( empregados ). Assim, foi criada a Lei 5.107/66, instituindo no Brasil o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Com relação a natureza jurídica do FGTS, não há uniformidade na doutrina, sendo apresentadas algumas orientações : a) Teoria do…

regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s: I - 59.820, de 20 de dezembro de 1966; II - 61.405, de…

CARTEIRA OU EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA 24,00 CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL 98,00 LICENÇA DE REGISTRO PROFISSIONAL 98,00 TRANSFERENCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL 24,00 RRT – REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 24,00 RCA – REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO OU REGISTRO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 24,00 CERTIDÕES – DE REGULARIDADE, RCA, ACERVO TÉCNICO E OUTRAS 24,00 VISTO EM DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR OUTROS CRAs 24,00 REMESSA E RETORNO (PROCESSO EM GRAU DE RECURSO)…

.............. 6 1.1.6 Membros do Conselho Curador do FGTS .......................................................... 7 1.1.7 Membros do Conselho Nacional de Previdência Social ..................................... 7 1.2 ESTABILIDADE E CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ........................... 8 1.3 ESTABILIDADE E AVISO PRÉVIO ....................................................................... 9 2 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ............................... 10…

prestavam serviço à Petrobrás através do contrato de nº 2070.0049670.09.02. Não pagou corretamente o último mês de trabalho dos empregados, nem suas verbas rescisórias, além de não recolher vários meses do FGTS. A Unicontrol “sumiu do mapa”. Conforme entendimento cristalizado na nova redação da Súmula 331 do C. TST, especialmente em seus itens IV e V, os entes integrantes da administração pública, enquanto tomadores Rua Professor Hercliano Pires, 554, Piedade – Jaboatão dos…

1 - O Trabalhador e o FGTS 1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é…

sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca pode ser para produto ou serviço para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim. • voltar ao topo 7 – O que não é registrável como marca? Os sinais irregistráveis estão compreendidos no art. 124 da Lei da Propriedade Industrial. A Lei marcária brasileira não protege os sinais sonoros, gustativos e olfativos. Também não são registradas como marca sinal de caráter…

DIREITO DO TRABALHO MODULO IV- TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO SEMINÁRIO 7- 20/10/2011 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO,- FISCALIZAÇÃO E MEIOS DE DEFESA ALUNA: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES 1- De acordo com o artigo 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo explicita que os fiscais do INSS e…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa…

e-Social, possibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. Em uma segunda etapa, quando for implantado em sua totalidade, o projeto e-Social será estendido aos demais empregadores do País, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual. O objetivo principal é aumentar ainda mais a transparência nas relações entre as empresas e…