Artigo Fiscalização Do Fgts

pedido ou causa de pedir. Assim, patente a violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Note-se que referidos pedidos, da forma como formulados, dificultam, senão impossibilitam, o direito de ampla defesa e contraditório consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Diante dos fatos acima noticiados, mister se faz a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, inclusive em observância aos arts. 128, 293 e 460 do CPC. DA…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Combate a Incêndios Taxa de Conservação e Limpeza Pública Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ? TCFA Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais) Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Taxa de…

que prestava serviços concernentes à manutenção da lavoura de café, uma vez que o mesmo exercia funções de confiança, tendo poder de gestão sobre as atividades da empresa, ou seja, o reclamante se igualava a um gerente. Desta maneira, em face do artigo 62, II, parágrafo único, da CLT, o reclamante não faz jus ao recebimento das horas extras pleitadas. II.II) DA DIFERENÇA SALARIAL A reclamada contesta as informações relativas a diferença salarial reivindicadas pelo reclamante, pois…

Tema: Meio Ambiente do Trabalho – Fiscalização e Meios de Defesa 1 ) As atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho são definidas pela lei nº. 10.593 de 2002 em seu artigo 18 nos quais preve: Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial: a) os registros em…

Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 27. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 28. Contribuição Social para o…

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A contratação da primeira reclamada decorreu de regular procedimento licitatório, fundamentado na Lei de Licitações, consoante se denota da cópia do contrato celebrado entre as reclamadas (docs. Anexos). E o artigo 71, parágrafo 1.º do mesmo instrumento legal: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1.º. A inadimplência do…

Trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 (opcional). 8. Qual a penalidade para quem não enviar o relatório no prazo estabelecido? De acordo com a Lei nº 4923/65, no seu artigo 10*, parágrafo único e com a Medida Provisória 2076-33/2001 no seu artigo 3º, 1º parágrafo, o estabelecimento que não comunicar ao Ministério do trabalho e Emprego o desligamento ou admissão de empregados até o dia 07 do mês subseqüente àquele em que ocorrer a admissão…

forma: Dificultar - Ela procura dificultar a demissão impondo um custo maior ao empregador, assim, nos casos de demissão sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar vários direitos a mais ao empregado, como indenização compensatória de 50% do FGTS (sendo 40% do empregado), prazo do aviso prévio, férias, 13º salário, entre outros. Impedir - A lei impede a demissão sem justa causa em caso de estabilidade relativa ou provisória do empregado, de acordo com as situações que…

decorrente da análise do texto positivo. 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Conforme Artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo, sob a análise de sua significação admite diversos conceitos, tais como: a) quantia em dinheiro; b) prestação decorrente do dever jurídico do sujeito passivo; c) direito subjetivo…