Artigo Fiscalização Do Fgts

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PRAZOS DE PAGAMENTO São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador: Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.…

DIREITO DO TRABALHO II FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O FGTS foi criado como um sistema opcional, pela Lei 5.107/1966, REVOGADA – LEI EM VIGOR DO FGTS 8.036/1990. O empregado regido pela CLT podia optar pelo regime do FGTS, em substitnição à indenização por tempo de serviço, prevista nos arts. 477, 478, e 496 a 498 da CLT e à estabilidade por tempo de serviço (art. 492). Com a CF de 1988, o FGTS passou a ser previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o…

Para virar lei, o texto aprovado nesta quinta ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A aprovação ocorreu mais de dois meses após a promulgação pelo Congresso da emenda que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Depois de mais de…

Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei 1.899/1981 • Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000 • Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16 • Taxa de Emissão de Documentos • Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23 • Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003 • Taxa de…

magistrados (artigo 95, III CF), cargos eletivos. HONORÁRIOS = profissionais liberais autônomos. SOLDO = militares. ORDENADO = prepondera esforço intelectual. SALÁRIOS = prepondera esforços físicos. PROVENTOS = aposentadoria e pensões. ESTIPÊNDIO (stipendium ( latim) = soldo, paga, pessoa incorporada ao exército equivalente a soldo hoje qualquer retribuição por serviço prestado. COMPOSIÇÃO DO TRABALHO Artigo 457 da CLT Salário utilidade – in natura Artigo…

Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 30. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 31. Contribuição Social para o…

I Do Sistema Tributário Nacional”, artigos 145 a 162, define o Sistema Tributário Nacional (STN), e alguns outros artigos trazem também implicações a este sistema, como o artigo 195, que trata do financiamento da seguridade social, o artigo 239, sobre o Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e o artigo 177 que dispõe sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Nos citados artigos 145 a 162, definem-se: -…

repassaram à reclamante nenhum de seus direitos rescisórios, tais como, saldo salários (salário de dezembro e dos vinte e três dias trabalhados em janeiro), 13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de FGTS e seguro-desemprego, bem como a respectiva baixa na CTPS, demitindo-a apenas de modo verbal. DO DIREITO I - DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 06 - O INSTITUTO DE…

empresa por 20 anos.pela empresa por 20 anos.pela empresa por 20 anos. pela empresa por 20 anos.pela empresa por 20 anos. pela empresa por 20 anos.pela empresa por 20 anos.pela empresa por 20 anos. 5. Abertura Da Conta Na Caixa Econômica Federal (FGTS) A empresa é responsável pela abertura de uma conta vinculada à Caixa A empresa é responsável pela abertura de uma conta vinculada à Caixa A empresa é responsável pela abertura de uma conta vinculada à Caixa A empresa é responsável pela…

Melhoria São tributos que pagamos para custear obras públicas, para valorização de determinadas regiões, às vezes essas obras acabam prejudicando, desvalorizando local, imóveis etc. Contribuições Especiais (Sociais ou Parafiscais) Estão prevista nos Artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, tem uma finalidade certa que podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para pagar serviço de iluminação pública.…