Artigo Fiscalização Do Fgts

ocupar o maior número de trabalhadores temporários nas diversas tomadoras (Ordem de Serviço nº 87, de 20/08/93, DOU de 17/09/93 - Fiscalização de empresas de trabalho temporário). A partir da competência abril/99, há o acréscimo da alíquota de contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial, tratada no subitem 6.2.4 desse livro. Fiscalização: A fiscalização verificará dentre outros documentos, os seguintes: na empresa de trabalho temporário: demonstrativo mensal…

primeiro contato com o texto legal. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: i) seguro obrigatório de veículos; ii) multa decorrente de atraso no IPTU; iii) FGTS (vide anexos I e II e III); iv) aluguel de imóvel público; v) prestação de serviço eleitoral; vi) imposto sobre a renda auferido por meio de atividade ilícita(ex. contrabando); vii) tributo instituído por meio de decreto…

pessoais que nelas intervêm". Hernainz Marques, professor de Direito do Trabalho. DESENVOLVIMENTO TEMA 1: FGTS 1 - Quem tem direito ao FGTS? Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de…

endereço para notificação na rua Maria Monte, s/n, bairro Coelce, Sobral – Ceará, vem, por meio de seus advogados, que abaixo subscrevem, interpor EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA As situações que caracterizam a despedida indireta estão elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças,…

pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas. As taxas são geradas pela utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou pelo exercício regular do poder de…

Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de…

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

e em especial neste último semestre. “Não tentes ser bem sucedido, tenta antes ser um homem de valor”. Albert Einstein LISTA DE SIGLAS ASO CAGED CCP CD CEI CIPA CLT CNPJ COFINS CPF CPMF CSLL CTPS DACON DAMSP DARF DCTF DIPJ DIRF ECD FCONT FGTS GARE GFIP GPS GRF GRRF INSS IOF Atestado de Saúde Ocupacional Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Comissão de Conciliação Prévia Comunicação da Dispensa Cadastro Específico do INSS Comissão Interna de Prevenção de Acidentes…

conforme artigo 337 do RIR/99. Também são dedutíveis os encargos calculados sobre a provisão do 13 º Salário, tais como: FGTS (8,5%), INSS ( empresa (20% +SAT (3%) + terceiros ( 5,8%) + percentual de aposentadoria especial caso houver). A provisão de 13º Salário é dedutível como custo ou despesa operacional, na apuração do Lucro Real (tanto para o IRPJ como para a CSL), conforme artigo 338 do RIR/99. Também são dedutíveis os encargos calculados sobre a provisão de 13 º Salário, tais…