Artigo Fiscalização Do Fgts

ora suscitada, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. III. PREJUDICIAIS DE MÉRITO III.1 – PRESCRIÇÃO TOTAL/BIENAL O Reclamante postulou o pagamento das verbas rescisórias oriundas do contrato de trabalho extinto no dia 02/02/2012 em reclamatória ajuizada no dia 11/07/14. Segundo o artigo 7º, XXIX da CF, o artigo 11, I, da CLT e súmula 308, I, do TST, opera-se a prescrição bienal o…

Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos para pedir os últimos 30 anos trabalhados. Já o prazo prescricional do FGTS…

dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Portanto, tem direito ao FGTS do mês da quitação e do mês anterior. Continuando...  No mês da quitação, os 8% serão referentes às verbas que incidem o FGTS, cujo depósito se fará até o dia sete do mês subsequente” (OLIVEIRA, 2011, p. 222). O empregado não terá direito  A aviso-prévio (o empregado, neste caso, é que…

contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o…

SERVIÇO 15 RESCISÃO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 16 Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregador 16 RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO 17 INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 17 Aviso prévio indenizado – incidência do FGTS 19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL…

de experiência pelo empregador ____________________________ 16 RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO _______________________________ 17 INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ___________________________________ 17 Aviso prévio indenizado – incidência do FGTS __________________________________________ 19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO_________ 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO __ 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA…

principais funções a fiscalização, quer saber se os empregadores estão cumprindo as normas trabalhistas, inclusive o recolhimento do FGTS. Saber informações sobre a folha de pagamento da empresa, sobre a remuneração do empregado, é um meio do MTE saber se o empregador está efetivamente pagando os adicionais a que o empregado faz jus, se está calculando o FGTS sobre a base correta. Por fim, podemos citar a CEF (Caixa Econômica Federal) que tem como função arrecadar, cobrar e gerir o…

indenizada ou não indenizada. DISCIPLINA JURÍDICA DA DISPENSA O empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho. Se a dispensa caracterizar-se como arbitrária ou sem justa causa, o empregador pagará um acréscimo de 40 % nos depósitos do FGTS. Logo nada impede a dispensa. Outra é a situação dos portadores de estabilidade especial. A dispensa imotivada será, nesses casos, nula, comportando a reintegração do trabalhador no emprego. Os pagamentos devidos na ruptura, e em…

Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa. Existem duas diferenças: - O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite. -A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados. O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos para pedir os últimos 30 anos trabalhados. Já o prazo prescricional do FGTS…

A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas Elaborado em 11.2004. José Manoel Machado bacharel em Direito e Administração de Empresas, auditor-fiscal do Trabalho no Espírito Santo SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza…