Artigo Fiscalização Do Fgts

Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando houver a identidade de funções, com trabalho de igual valor para o mesmo empregador, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira. No que diz respeito ao ônus da prova, o empregado deve provar a realização das mesmas atividades que o paradigma, nos moldes do referido artigo, e o empregador, a maior perfeição

obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O conceito de tributo também não possui um consenso na doutrina. Um de seus conceitos está no artigo 3º da Lei 5.172/66, que seria toda prestação…

Seguro-desemprego........................................................................................................7 - Contribuição previdenciária...........................................................................................7 - FGTS.............................................................................................................................7 - Segurança e higiene do…

processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG. Capítulo I Da Organização do Processo Art. 1º Os processos administrativos de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a lavratura do Auto de Infração e a emissão da NDFG, respectivamente. Art. 2º Na organização e instrução do processo administrativo, serão observados os seguintes procedimentos: I - os Autos de Infração e as NDFG…

existe o ônus financeiro direto dos tributos, que podem chegar a atingir incríveis 40% do faturamento de uma empresa, o ICMS pode chegar a 18%, o IPI, 10%, o PIS e a COFINS, até 9,25%, além do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, INSS, FGTS, Contribuição Sindical, IPTU, IPVA, dentre outras obrigações fiscais e jurídicas da empresa. O grande volume de informação acaba dificultando a aplicação dessas normas na rotina da empresa, os responsáveis as vezes tem pouco tempo para…

Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16 Taxa de Emissão de Documentos Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23 Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003 Taxa de Fiscalização…

atividade empresarial, então a cartilha trabalhista terá cumprido seu objetivo. Boa leitura. Pedro Capanema Lundgren Gerente Jurídico Trabalhista - GJT 6. 13o SALÁRIO – Pag.7 7. FGTS – Pag.7 8. SEGURO-DESEMPREGO – Pag.8 9. SEGURANÇA E SAÚDE – Pag.8 10. Vale-transporte – Pag.9 11. trabalho do menor – Pag.10 12. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO – Pag.10 13. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Pag.11 14. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO – Pag.12 15. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – Pag.13 16.…

do terço constitucional. Ele perde o direito de sacar o dinheiro do FGTS e não recebe a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia. Se optar por pedir demissão, o empregado tem o direito de receber o saldo de salário, a indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional e ao 13º salário proporcional. Se o empregador "falir", ele pode rescindir o contrato sem pagar multa de FGTS? Essa situação não é prevista expressamente na PEC. Na…

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada –art. 3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, os tributos são: * Impostos * Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 2- Disciplinar, penalidade,, o empregador cria penalidades para as falhas dos empregados e advertência, balão, suspenção. Controlador, fiscalização, permite o empregador fiscalizar, organizar, disciplinar e controlar sua organização, organizador, rumos, o poder de organizar a empresa criando normas, regras e plano de carreira. 3-Informamos que considera-se de “sobreaviso” o empregado que