Custos ambientais

Afrânio Julio Pascoal RA 550/1857-4
Direito Tributário
Profª. Dra. Nélida

No Brasil quantos tributos existem? Explique.
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada –art. 3º do CTN.
Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, os tributos são: * Impostos * Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuintes ou postos à sua disposição. * Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
1 – AFRMM – ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – Lei 10.893/2004
Incide em todos os transportes aquaviários de carga de qualquer natureza.

2 – DPC – CONTRIBUIÇÃO À DIREÇÃO DE PORTOS E COSTAS – Lei 5.461/1968
Destinada ao ensino profissional marítimo.

3 - FNDCT – CONTRUIÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – Lei 10.168/2000
Destinada a financiar o programa de estímulo à interação Universidade-Empresa para apoio a inovação e estimular o desenvolvimento tecnológico.

4 – FNDE – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (SALÁRIO EDUCAÇÃO) – Decreto 6.003/2006
São contribuintes as empresas em geral, as entidades públicas e privadas vinculadas ao regime geral da previdência social, destinada à educação.

5 – FUNRURAL – FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL
É uma contribuição patronal devida ao instituto nacional do seguro social (INSS) pelos produtores rurais 2,1% da receita bruta (Jornal de Minas – Siamig)
6 – INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – Lei 2.613/1955
Coordenação que trata do tema das comunidades quilombolas e de uma diretoria para tratar exclusivamente das ações de ordenamento da estruturação fundiária e da regulação