Artigo Fiscalização Do Fgts

Federal não teria competência para fazer tal isenção. Entretanto, entendemos que a instrução bastava como garantia de que a contribuição não poderia ser exigida no futuro e nem retroativamente. A base legal para a isenção, está no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 9.317/1996, que criou o Simples Federal, com vigência até 30.06.2007. Base legal: Lei Complementar 123/2006; IN SRF 608/2005; NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008; Portaria MTE 2.590/2009 e os citados no texto. MICROEMPRESAS…

12 ,de 10 de agosto de 2011.) II – Revogado pelo Ato Declaratório nº 7, de 12 de junho de 2003. III - Por sua vez, a abertura do comércio aos domingos é de competência municipal e a verificação do cumprimento das normas do município incumbe à fiscalização de posturas local. IV – O comércio em geral pode manter empregados trabalhando em feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho. (Alterado pelo Ato Declaratório nº 12, de 10 de agosto de 2011.) V – Os…

diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compete a CEF – Caixa Econômica Federal corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto no inciso I do artigo 7º e no “caput” do artigo 12, ambos da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, como segue abaixo: Lei nº 8.036/90 Art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas…

temporário é uma forma atípica de trabalho e por isso não é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os direitos do trabalhador temporário estão previstos especificamente na Lei 6.019/74 e na Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 12, da Lei 6.019/74, o trabalhador temporário tem os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária, garantida, em…

homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013 objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição…

Ordinário(OK), em face de Galo Chega Lá Ltda., empresa sediada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., em Belo Horizonte – MG, pelas seguintes razões de fato e de direito.PREZADO ALUNO, VOCÊ NÃO COLOCOU O FUNDAMENTO LEGAL DA SUA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, O ARTIGO 840, §1º, CLT – PERDEU 0,10 PTS. 1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1 O autor foi contratado pela empresa Galo Chega Lá Ltda., em 01 de abril de 2012, para exercer as funções do cargo de analista financeiro, mediante…

SUMÁRIO 1 -INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo enfatizar as rotinas trabalhistas sendo elas; Os dois tipos de aviso prévio trabalhado e indenizado, Os prazos de pagamento, proventos e descontos, FGTS na rescisão e quem têm direito de receber o FGTS. Quem não tem direito de receber, FGTS em caso de rescisão com justa causa, Solicitação do seguro desemprego , abordaremos sobre a carta de preposição. As tensões no ambiente de trabalho, estresse será evidenciado as taxas de…

...................... 7 4. FGTS PARA O TRABALHADOR........................................................................... 8 4.1. DIREITOS DO TRABALHADOR......................................................................... 8 4.2. QUEM TEM DIREITO AO FGTS.......................................................................... 8 4.3. QUEM NÃO TEM DIREITO AO FGTS................................................................ 9 4.4. QUEM DEPOSITA O FGTS.............................

Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 29. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 30. Contribuição Social para o…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desmembrando a definição do mencionado artigo, observa-se que os principais pontos da definição legal de tributo, com as suas respectivas análises são: - Prestação pecuniária compulsória: a definição legal de tributo já deixa expresso que este tem caráter obrigatório,…