Artigo Fiscalização Do Fgts

bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.(Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRT nº 4, 08.12.2006, DOU 12.12.2006 ) ( Redação original, vigência até 11.12.2006 Art. 3ºNão é devida a assistência à rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.)Redações Anteriores Art. 4º Na…

os temas: FGTS, Jornada de Trabalho, e Férias do Empregado. Tal conteúdo foi estudado e resumido neste trabalho de forma a mostrar o conhecimento adquirido, através de consulta e leitura de livros do PLT- PROGRAMA DO LIVRO TEXTO, texto de bibliografias relacionadas ao tema, e outras fontes sobre a matéria. SUMÁRIO FGTS 4 Introdução 4 Conceito 5 Natureza Jurídica e Legislação Específica 5 Administração do FGTS 5 Sujeitos da obrigação de depositar o FGTS 5 Depósito do FGTS …

EXERCÍCIOS Leia, analise os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO) conforme a proposição acerca das características do Seguro-Desemprego: 1. ( ) O Seguro-Desemprego é um beneficio integrante da seguridade social, garantido pelo artigo 7° dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa; 2. ( ) Embora previsto na Constituição de 1946, foi…

prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Recibo entrega da Carteira: É um documento de forma jurídica preenchida pelo funcionário do Departamento Pessoal que ficará a disposição da fiscalização, assinado pelo funcionário, cuja finalidade é atender a lei 5.553/68. PIS: Todo funcionário ao ser registrado pela primeira vez, deverá ser cadastradocomo participante do PIS. Esse cadastramento deverá ser feito mediante…

QUESTIONÁRIO: 1. A QUEM É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? COMO SE DÁ SUA APLICAÇÃO? QUAL O ARTIGO DA CLT QUE TRATA DESSE ACRÉSCIMO SALARIAL? ELE PODE SER PERCEBIDO CUMULATIVAMENTE COM OUTRO ADICIONAL? EXPLIQUE. ESSE ADICIONAL INCIDE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, MESMO ELE NÃO PODENDO SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO? EXPLIQUE. 2. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRARÁ AS FÉRIAS, O 13º, AVISO PRÉVIO, FGTS....? EXPLIQUE. 3. QUEM É OBRIGADO A PAGAR O ADICIONAL DE…

depósitos de FGTS e o benefício do seguro desemprego, visto que, a demora prejudicará o sustento seus e de sua família. Convém informar, que a reclamante resolveu se afastar no dia 10/10/2014 e propor a presente ação, visto que não recebeu o salário de setembro de 2014, tão pouco o vale transporte e diante de toda situação, não tem como se locomovo e tão pouco prover o seu sustento e de sua família. Com isso, a reclamante fica prejudicada quanto ao levantamento dos valores a título de…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA GERAL UNIDADE REGIONAL DE ATENDIMENTO EM SÃO PAULO MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS São Paulo, 30 de junho de 2008 Sumário 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 3 CONCEITO DE CONTRATO…

Regulamento da Previdência Social que as empresas elaboram demonstrando todo o valor devido a seus segurados, tais como: vencimentos, salários, bônus, descontos, etc. Uma via deste documento deve ficar em poder da empresa para apresentar à fiscalização se solicitado e deverá: • discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; • agrupar os segurados por categoria (segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual);…

Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 28. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 29. Contribuição Social para o…

rotina de fiscalização. Tem início a partir do desligamento do empregado e termina quando da sua efetiva quitação do contrato de trabalho. Assim, podemos organizar da seguinte maneira: DEPARTAMENTO PESSOAL SETOR DE ADMISSÃO SETOR DE COMPENSAÇÃO SETOR DE DESLIGAMENTO Atribuições: Recrutamento e Seleção Integração Registro Atribuições: Jornada de Trabalho Folha de Pagamento Benefícios Tributação Atribuições: Rescisão do contrato de Trabalho Justiça do Trabalho Fiscalização