Artigo Fiscalização Do Fgts

DETERMINADO 7. DISCUSSÃO DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 8. EFEITOS DA SUA EXTINÇÃO QUESTIONÁRIO 1. INTRODUÇÃO No que concerne às espécies de contrato de trabalho por prazo determinado ou também denominado “Contrato a Termo”, o artigo 443 da CLT faz uma divisão do contrato individual de trabalho. O contrato por prazo determinado é exceção à regra, que são os contratos por prazo indeterminados, portanto, somente poderão ser celebrados em estrita hipótese…

caso); Resumo; e Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito Esta taxa federal para registro de marca pode custar até R$ 475,00 dependendo da modalidade da empresa e da forma de apresentação da marca. De acordo com os artigos 94 a 121 da Lei n° 9.279 de 14/05/96 – Lei da Propriedade Industrial. Etapa 4: Direito Tributário; Tributo: definição e espécies tributárias. Passo 1. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o…

Estaduais e Municipais que tem como objetivo recolher parte da renda de empresas e pessoas físicas para serem aplicadas nas áreas da saúde, educação, segurança, etc., do país, estado ou município, garantindo os direitos básicos da população. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

caso); Resumo; e Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito Esta taxa federal para registro de marca pode custar até R$ 475,00 dependendo da modalidade da empresa e da forma de apresentação da marca. De acordo com os artigos 94 a 121 da Lei n° 9.279 de 14/05/96 – Lei da Propriedade Industrial. Etapa 4 Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado, e serve para pagar os gastos…

Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. CONCEITO…

2004)VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Histórico Antes do sistema do FGTS, havia o da estabilidade decenal, ou seja, após 10 (dez) anos de cumprimento dos serviços efetivos, o trabalhador garantia a sua permanência na atividade laboral e somente poderia ser dispensado se cometesse alguma falta grave, a qual era apurada por meio de uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave; Em 1958, previu-se a criação de fundos de reserva para indenizações asseguradas pela…

Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso do IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Conforme disposto no artigo 3° do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

contratuais (13º salário, Férias mais 1/3, DSR e FGTS), bem como nas rescisórias (Aviso prévio, Saldo de Salário, 13o proporcional, Férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS); nos termos do Art.192 da CLT. 2. A expedição de oficio para os órgãos de fiscalização das relações trabalhistas, M.T.E (Ministério Trabalho e Emprego), M.P.T (Ministério Público e Trabalho) em observância a proteção do trabalho do menor, nos termos do Artigos 7º XXXIII, CF e 405, I, CLT. 3.…

(tanto para o IRPJ como para a CSL), conforme artigo 337 do RIR/99. Também são dedutíveis os encargos calculados sobre a provisão do 13 º Salário, tais como: FGTS (8,5%), INSS ( empresa (20% +SAT (3%) + terceiros ( 5,8%) + percentual de aposentadoria especial caso houver). Relatório de Provisão de Férias em 30/09/2006: Salário base Total da Funcionário Admissão + Variáveis Nº meses Férias 1/3 Férias INSS (28,8%) FGTS (8,5%) Provisão Celso Ramos …