Artigo Fgts

a reclamada não forneceu ao obreiro as guias de seguro desemprego. Assim sendo, o mesmo ficou impedido de requerer o benefício. Portanto, a reclamada deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos em decorrência desta demissão. Quanto ao pagamento do FGTS, a reclamada deverá comprovar os respectivos depósitos sob pena de ser condenada ao pagamento acrescido de juros. Diante do exposto, requer seja compelida à satisfazer todas as verbas o que o reclamante tem direito, acrescidas de juros e…

xxxxxxxxxxx, portador da CTPS número xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, localizada à Rodovia xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

ou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais…

NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O Supremo…

profissional é representada pelo “Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança”, entidade esta que, até o momento, quedou-se inerte em constituir uma Comissão de Conciliação Prévia, de modo que não foi possível cumprir com o estipulado no artigo 625, D da Consolidação das Leis do Trabalho. Demais disto, longe de configurar qualquer óbice a presente ação, a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do Reclamante, conforme se infere da súmula n.º 2 do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. Expurgos Inflacionários do FGTS ?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, por seus procuradores infra assinados, propor a presente

contrato de trabalho, alegando que a ré efetuou corretamente os recolhimentos do FGTS, o que prejudicou ao utilizar o valor depositado na compra de seu imóvel. A reclamada admite a irregularidade dos depósitos do FGTS, alegando dificuldades financeiras. Alega que não se trata de falta grave para ensejar a ruptura do contrato. A rescisão indireta é a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador. O artigo 483, alínea “d”, da CLT elenca como uma das hipóteses de rescisão…

São Luís, Maranhão, CEP, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº, Bairro, São Luis, Maranhão, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 852-A da CLT e 282 do CPC, respeitosamente, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO Em face de Loja Pague Tudo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede de suas…

emprego, porque o empregador é único e todas as empresas respondem solidariamente quanto à relação de emprego (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Existirá grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Para o doutrinador Edilton Meireles1, no entanto, será…

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a…