Artigo Fgts

PARECER: PERDAS DO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. O FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos…

DO TEMPO DE SERVIÇO, centralizando todas as contas vinculadas, tal como se contém no artigo 7o da Lei nº 8.036, de 11.05.90. Neste sentido pronunciou-se o E. Superior Tribunal de Justiça: " Conflito de Competência. FGTS, Interesse da Caixa Econômica. Nas ações relativas ao FGTS, a competência Julga-las ‚ da Justiça Federal, dado o interesse da Caixa Econômica federal, centralizadora e gestora do FGTS ( conflito de competência n.3.139-3. Rel. Min. Garcia Vieira, DJU…

de Direito FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Maria da Silva Profª. Fulano de Tal Rio - RJ 2010 Sumário Introdução ................................................................................................ pg.3 1. Estabilidade decenal ......................................................................... pg.4 2. FGTS – Lei nº 5.107/66 .................................................................... pg.4 3. FGTS - Lei…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE CASTANHAL – ESTADO DO PARÁ. Ação Ordinária de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Autor: BASÍLIO DOS SANTOS PIEDADE Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BASÍLIO DOS SANTOS PIEDADE, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.884.209-49, e RG sob o nº 2955053 2ª via, residente à Rua Anastácio Melo, nº 80, Salgadinho, Castanhal/PA,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da XX Vara- Seção Judiciária de PE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS José da Silva Filho, brasileiro, casado, engenheiro , filho de José da Silva, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua Conselheiro Portela, espinheiro, Recife-PE , com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm,por seu procurador infra assinado,…

DE SERVIÇO (FGTS) em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede na Rua Paranaíba, 610, bairro centro, CEP 79.601-050, na cidade de Três Lagoas/MS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. Dos fatos e do direito A parte Autora, conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do…

pagamento, mas sem os impostos ficaria difícil para que o poder público conseguisse manter suas obrigações, para com a sociedade. Existem impostos que além de atender o trabalhador a médio e longo prazo também atendem a curto prazo como é o caso do FGTS, que é repassado ao trabalhador em casos de dispensa sem justa causa imediatamente após a sua demissão e também é utilizado para o financiado para os programas de habitação popular implantados pelo governo federal. A relação de…

CATÓLICA DE GOIÁS, localizado na Avenida Fued José Sebba, nº 1.185, quadra 16-A, lote 01, Jardim Goiás, CEP 74.805-100, Goiânia, Goiás, onde recebe suas comunicações processuais, vem, ínclita e digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, e respectivo § 1º, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Devo Mas Não Pago Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ................sediada à........, o que passa a fazer com esteio nos…

O que é FGTS: FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O…

empresa qualificada e representada nos autos em epígrafe, em que litiga contra , vem, respeitosamente a douta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, dentro do prazo de lei, apresentar seu RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896, letra “a” da CLT, tendo em vista não se conformar com o V. Acórdão de fls. e fls., que negou provimento ao Recurso Ordinário extraído em face da R. Sentença da Vara do Trabalho de , requerendo que, após as formalidades de estilo, seja o mesmo