Artigo Fgts

houver; • FGTS/50% sobre o total dos depósitos durante todo contrato. 2.2 Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado Quando o funcionário (empregado) pede o desligamento (demissão) da empresa. • 13% salário proporcional; • Saldo salário se houver; • Horas extras, se houver; • Férias proporcionais acrescida de 1/3 (Convenção 132 da OIT) 2.3 Rescisão por justa causa por iniciativa do empregador 2.3.1 O servidor terá direito a: • Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L

totalizando cinco (05) meses de trabalho. Anota-se que a reclamante não recebeu quaisquer valores relativos às verbas rescisórias e indenizatórias, em função da despedida sem justa causa, tais quais: a liberação do depósito do FGTS, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; as férias proporcionais não gozadas, acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional. b. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A jornada de trabalho era realizada de terça a domingo, das 16h até à 02h, com…

empregado tem a capacidade de exercer a função para o qual foi contratado.serve também para o empregado verificar se tem condições de execer a função a qual se dispõe a ocupar e avaliar as condições de trabalho ao qual será exposto.de acordo com o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de trabalho de experiência não pode ultapassar o período de 90 dias corridos podendo apenas ser prorrogado um única vez dentro desse período sobe pena de se torna por tempo indeterminado,a…

INFRA ASSINADO, PROPOR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, INSCRITA NO CPF/MF SOB N. 00.360.305/0001-04, COM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEDIADA À SBS QUADRA 4, BLOCO A, LOTE ³/4, PRESI/GECOL, 21º ANDAR, ASA SUL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP.: 70.092.900, GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, CONFORME RAZÕES E PEDIDOS A SEGUIR ARTICULADOS: I – JUSTIÇA…

especifica e, embora estável, tive, por estranho que pareça, seu contrato rescindido, por culpa do Reclamado e, ademais admitindo-se que fosse válida a demissão, entre outras irregularidades, constata-se que o Reclamado não pagaram a multa de 40% do FGTS, e parcelas rescisórias. O Reclamante, servidor público estável, trabalhou para o Reclamados no período de 25.06.1974 a 30.05.1998. O Reclamante esclarece que era empregado estabilizado, e foi coagido a pedir demissão do emprego…

DA 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DEITAJAÍ Pereira, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na..., portador da cédula de identidade..., CPF..., por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 840 e 852- B da CLT e 282 do CPC, vem à vossa excelência propor: RECLAMAÇÂO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de, Sob Nova Direção LTDA, inscrita no CNPJ..., endereço..., pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos:

depósitos de FGTS e o benefício do seguro desemprego, visto que, a demora prejudicará o sustento seus e de sua família. Convém informar, que a reclamante resolveu se afastar no dia 10/10/2014 e propor a presente ação, visto que não recebeu o salário de setembro de 2014, tão pouco o vale transporte e diante de toda situação, não tem como se locomovo e tão pouco prover o seu sustento e de sua família. Com isso, a reclamante fica prejudicada quanto ao levantamento dos valores a título de…

irregularidades que estão ocorrendo em seu contrato de trabalho, pretende ver seu vínculo finalizado por meio de rescisão indireta. DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA RECLAMADA 2) A reclamante pretende ver seu contrato rescindido com base no artigo 483, d da CLT, tendo em vista que a empregadora está descumprindo diversas obrigações provenientes do contrato de trabalho, senão vejamos: 2.1) Data de pagamento da remuneração: Embora a CLT preveja que o pagamento do salário mensal…

SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n.00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Guararapes, 161, 9 andar, Santo Antonio, Recife/PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS A presente demanda concerne a um objeto de extrema atenção aos trabalhadores brasileiros: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de…

bem como, a posterior comprovação nos autos. DO AVISO PRÉVIO: Em sendo reconhecida a relação de emprego, requer a condenação do reclamado ao pagamento de aviso prévio indenizado, com reflexos de 1/12 nas férias + 1/3 e 1/12 no 13o salário e FGTS + 40% sobre estas verbas. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Quando da demissão o reclamado nada pagou ao obreiro. Portanto em sendo reconhecida a relação de emprego, requer a…