Artigo Fgts

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

domiciliado na Rua Sete, casa 18 – Taguatinga – DF, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1° e 852-A e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e 282, do Código de Processo Civil –CPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (Rito Sumaríssimo) em face de XXX LTDA, pessoa jurídica de direito…

do presente recurso. II– Intimações / Publicações: Ab initio, requer que conste, em todas as publicações remetidas para a Imprensa Oficial, o nome do advogado X, OAB/RJ X, informando o seu endereço, para fins de cumprimento do disposto no artigo 39, I, do CPC, a saber: Av. jabiraca, nº 1818, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.000-000. III – Dados dos patronos das partes: Por oportuno, esclarece que o ora Agravante está representado pelos Drs. X , OAB/RJ X e X, OAB/X ,…

_______________, residente e domiciliada na Rua _____, Quadra ____, casa ____, Bairro ______, Cidade/Estado, por meio de seu procurador firmatário, “ut” instrumento de mandato, anexo, vem, mui, respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840, § 1° da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ________________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______, n°.____, Bairro _____, C.E.P: _______, Cuiabá/MT, nos termos em que…

MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I- DO BREVE RELATO DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária…

Exequente: União( FAZENDA NACIONAL) Executado: União Federal – Fazenda Nacional, comparece respeitosamente, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Procurador da Fazenda Nacional adiante identificado, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/94, expor e requerer o segue: I.- DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – INFRAÇÃO À LEI Até o presente momento, nestes autos, tentou-se citar a executada para realizar o pagamento do débito, não se obtendo qualquer resultado…

Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXX, empresa inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com endereço as margens da Rodovia XXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINAR DE MÉRITO Cumpre informar que a presente demanda versa exclusivamente sobre salários. Dessa forma, requer a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 652,…

anexo), com escritório profissional sito à .................., centro, cidade de ....., Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO CORREÇÃO DAS CONTAS DE FGTS em face da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede na Comarca de Orlândia - Estado de São Paulo, e Superintendência Regional na Comarca de Bauru, na Avenida das Nações, 7-40, 7º Andar, Vila Antártica, CEP 17010-130,…

.........., CEP ............, com fundamento na legislação vigente e suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, vem, por seu procurador, ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na ..........................., CEP ........., pela razões de fato e de direito a seguir expostas: I -…

assinada , interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: Dos fatos e do direito O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS colacionado abaixo, possui depósitos de janeiro de 1995 a outubro de 2013,…