Artigo Fgts

e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com custas…

termos da alnea d do artigo 483 da CLT, propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA pelo rito ordinrio, em face de empresa, qualificao, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que na empresa para a qual o reclamante prestava servios, bem como em seu sindicato de classe no foi instituda a Comisso de Conciliao Prvia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciria, nos termos do artigo…

inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a…

sob nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Paulista, 1.841, 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, Cep 01310-200 pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor: I – Dos fatos O autor foi titular da conta vinculada ao FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) quando seus ex-empregadores (valores já sacados) efetuavam depósitos mensais a este titulo no banco depositário que, não obstante a função de agente arrecadador das quantias relativas ao fundo,…

condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei n. 1.060/50, razão pela qual requer a gratuidade da justiça. 2. DOS FATOS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a…

RECIFE 2013 1. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO De acordo com Silva (2012) “Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT.” 1.1. Tipos de Rescisões Trabalhistas A rescisão pode-se dividir em duas, rescisão direta por iniciativa pelo empregador ou empregador e indireta que é por extinção da empresa, falecimento do empregador ou empregado (SILVA

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante manifesta-se contrário à Lei nº 9.958/00, por ser inconstitucional, haja vista que fere preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º, XXXV e 114 da Carta Magna, ao delegar a órgão extrajudicial matéria de competência desta Justiça Especializada, ferindo também o artigo 5º, inciso II, pois nem credor, nem devedor são obrigados a se dispor a negociações. Não bastasse as considerações acima, não se pode olvidar que a Justiça do…

civil, profissão, RG nº___, inscrita no CPF sob nº___, PIS nº___, CTPS nº___, filha de ___, residente e domiciliada (endereço), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ____, em face de( Nome da empresa reclamada), inscrita no CNPJ sob o nº____, situada no endereço completo, pelos…

Especial Federal.. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(s) CLIENTE(s), por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede _____________________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. A- SÍNTESE FÁTICA: O processo em tela trata de…

5/2/2014 Ação de revisão do FGTS – 1999 A 2013 | Notícias JusBrasil JusBrasil - Artigos 05 de fe verei ro de 2014 Ação de revisão do FGTS – 1999 A 2013 Publicado por Rúbia Str apazz on - 3 mes es atrás Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Taxa Referencial (TR), não pode ser usada como índice de correção, pois não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão…