Artigo Fgts

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

que possuam a cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), que assegura às partes a faculdade de se arrependerem antecipadamente, cabendo nesse caso o aviso prévio, não existe aviso prévio para contratos de experiência. Para os contratos de prazos determinados existe a previsão de pagamentos indenizatórios por quem rescinde antecipadamente o contrato, como forma de compensação, conforme os artigos 479 e 480 da CLT. Art. 479 CLT - Nos contratos que…

A partir dessa deciso, d-se incio ao questionamento se a mesma poderia ser aplicada para a correo das contas do FGTS, j que a TR no tem a funo de recompor o valor monetrio perdido pela inflao. Diante deste cenrio, os operadores do direito questionam, por analogia com a deciso dos precatrios, que Taxa Referencial no o ndice licito para correo do FGTS, por no corrigir, de acordo com a inflao, o dinheiro do trabalhador. Cumpre salientar, que o assunto ora apresentado oportuno e relevante, uma vez

1 - O Trabalhador e o FGTS 1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é…

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz. I - DOS FATOS E DO DIREITO O autor esteve no mercado formal de trabalho desde o ano de 1978, tendo se aposentado em 03/02/2010. Conforme extrato analítico anexo, os depósitos dos valores referentes ao FGTS sofreram…

bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90010-191, gestora do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Através da presente ação, a autora acima qualificada busca a integral correção dos saldos das contas vinculadas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma…

foi integralmente pago pela ré. Há que registrar também que a ré unilateralmente cancelou o Seguro de Vida em Grupo há cerca de dois anos, seguro este que era mantido desde a data de contratação do reclamante, contrariando a previsão contida no artigo 468 da CLT. Considerando o atraso sucessivo dos salários, décimo terceiro e outras obrigações contratuais, demonstrada a mora contumaz e quebra de confiança, necessária à manutenção dos contratos de trabalho. O atraso reiterado no…

Fulano de tal, por intermédio dos advogados abaixo assinados, instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé desta, onde recebe as comunicações de estilo, vem propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no............................., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I- Atendimento Prioritário –…

A CLT prevê, em seus artigos 478 e 492 a 500, que os empregados demitidos sem justa causa têm o direito a perceber, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, uma indenização por tempo de serviço equivalente a um mês de remuneração para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses. Esse regime permaneceu em vigor desde a promulgação da CLT até 1988, quando foi revogado pelo Constituição Federal, que tornou o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)…

Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Professora: Vanessa Batista Oliveira E-mail: vanessa.oliveira.lima@gmail.com; vanessalima@edu.unifor.br. UNIDADE II – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem