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A função do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei 5.107/1966, em 1967, pelo Governo Federal (hoje é regido pela Lei 8036/90) para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Tem a função de garantir uma verba para emergências e ajuda de custo para assuntos importantes, como saúde e habitação. Todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluindo na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965. Assim, o FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente aos empregados e conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 8036/90, "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Ainda assim, o empregado só pode dispor do valor total ou parcial depositado em seu nome apenas nas situações determinadas no artigo 20 dessa lei.
BREVE HISTÓRICO DO FGTS
1 INTRODUÇÃO
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi criado em SET/66, objetivando regularizar a relação Empregado x Empregador, tendo em vista os conflitos de interesse existentes à época, como também, constituir um pecúlio para o trabalhador quando de sua aposentadoria, ou ainda, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho.
A partir de novembro de 1986, passou a ser administrado pela CAIXA, ocasião em que apresentava patrimônio da ordem de US$ 15,2 bilhões.
Nessa época, os recursos do FGTS se confundiam com os recursos do
Gestor, já que os ativos não eram segregados. Por outro lado os recursos arrecadados pela rede bancária nunca haviam sido conciliados.
A partir da Lei nº 7839/89, o FGTS teve um incremento em sua arrecadação e foi possível, pela primeira vez, com o