Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O FGTS ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado no ano de 1966, pela Lei Federal de n. 5.107/1966 com o objetivo nobre de proteger o trabalhador contra a dispensa imotivada, ou seja, formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador que fosse dispensado do emprego sem justa causa Ocorre que após o advento da Constituição Federal de 1988 o sistema indenizatório pela estabilidade decenal foi substituído pelo levantamento dos depósitos fundiários mensais (FGTS) realizados pelo empregador na contavinculada do empregado, que corresponde ao percentual de 8% sobre a remuneração do trabalhador, além do acréscimo de 40% sobre o montante dos depósitos que consiste na indenização compensatória do empregado dispensado sem justa causa. Desse modo o FGTS passou a ser obrigatório e deixou de existir o sistema indenizatório de estabilidade decenal
O Fundo de Garantia desde sua criação sofreu correção monetária de acordo com a legislação específica e a capitalização de juros. No ano de 1991, devido a instabilidade na economia na década de 80, adveio no Brasil a Lei de n.8177/91 que passou a corrigir os depósitos mensais na conta vinculada do trabalhador, o FGTS, com base no indexador TR – Taxa

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo para-fiscal, criado em 1966, em substituição à estabilidade decenal no emprego. É formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas, em nome de cada trabalhador, correspondente a 8,0% de sua remuneração mensal, incidindo também sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias. Suas funções são: a de seguro social para os casos de aposentadoria, morte ou invalidez e desemprego do trabalhador; e de fonte de financiamento para habitação, saneamento e infra-estrutura urbana. A Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS, estabelece juros moratórios de 3% ano e a atualização monetária que sempre foi fixada, ao longo dos anos, por legislação própria, sem definição de índice na Lei