Artigo Da Clt Comentado

Luiz Eduardo Gunther* CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG** 1. A justa causa do alcoolismo A embriaguez habitual ou em serviço considera-se justa causa, no direito do trabalho brasileiro, para rescisão contratual pelo empregador (art. 482, alínea f, da CLT). A lei não diz o conceito de embriaguez, o que ficou por conta da doutrina. Não menciona, também, a norma legal, o grau de embriaguez nem tampouco a natureza do elemento químico embriagante, como pondera Antonio Lamarca: "não…

resposta (artigo 297 do CPC), em que o réu demanda em face do autor, na mesma relação jurídica processual. A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. São requisitos para a admissibilidade da reconvenção: a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b)haver compatibilidade dos ritos procedimentais; c)haver processo pendente: litispendência; d)haver conexão (artigo…

mais benéfica - neste princípio entra em questão a teoria do direito adquirido. Desta maneira o operador do Direito será informado que as vantagens adquiridas não podem ser retiradas ou sofrer modificações para pior. Este princípio é visto no artigo 468 da CLT – que versa sobre a licitude das alterações do contrato individual do trabalho. Princípio da irrenunciabilidade - os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, são de caráter imperioso e cogente, na medida em que são normas de…

cidade, na Rua Assuno, n 82, casa 01, apartamento 201, Botafogo, por seus advogados infra-assinados, ut instrumento particular de mandato anexo doc. 01, vem, com fulcro no art. 5, incs. V e X, da Constituio Federal arts. 477 e 483, alneas d e e e 3 da CLT, promover a presente RECLAMAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAO POR DANOS MORAIS em face de LACON EMBALAGENS LTDA., empresa mercantil inscrita no CNPJ sob o n 32.173.643/0003-95, com endereo nesta cidade, na Avenida Nossa Senhora de…

institucionalizada em nosso país. Atualmente, a obrigatoriedade de constituição da CIPA encontra-se nos artigos 163 e 164 da CLT, sendo regulamentada pela NR 5 da portaria mº3.214, com nova redação dada pela portaria nº 8 de 23/02/99. A NR 5 estabelece as regras da constituição da CIPA, a organização, a atribuição, o funcionamento, o processo eleitoral, o treinamento, entre outros. A seguir serão transcritos e comentados pontos referente ao treinamento da CIPA. CIPA – Treinamento …

judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a qual terá, por objeto, o Decreto expedido pelo Presidente da República, e, como parâmetros, diversos dispositivos da…

Trabalho (CLT). Referidas normas vieram, a seu tempo, equilibrar uma relação absolutamente desproporcional existente entre os trabalhos masculino e feminino, introduzindo elementos de discriminação de modo a trazer paridade a relação entre os sexos. No entanto, na sociedade contemporânea, o que se nota é uma ascensão do trabalho feminino em todos os seus aspectos, de modo que se questiona: será que as normas de proteção ao trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da CLT, ou seja,

Este trabalho tem como tema os comentários dos seguintes assuntos: A Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, que está previsto no artigo 203 do CP, A Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, previsto no artigo 204 do CP, e também o Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, previsto no artigo 205 do CP. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ART. 203, 204 e 205 do Código

empresa).........., localizada à rua ..................................................., nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número ....................... , Inscrição Estadual ............................, em atendimento ao disposto no artigo 139, § 2 , da CLT, comunica que no período de ...../....../......a ....../...../....., concederá FÉRIAS COLETIVAS a ( discriminar se a todos os empregados ou setores). (data) (carimbo…

Trabalho (CLT). Referidas normas vieram, a seu tempo, equilibrar uma relação absolutamente desproporcional existente entre os trabalhos masculino e feminino, introduzindo elementos de discriminação de modo a trazer paridade a relação entre os sexos. No entanto, na sociedade contemporânea, o que se nota é uma ascensão do trabalho feminino em todos os seus aspectos, de modo que se questiona: será que as normas de proteção ao trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da…