Artigo Da Clt Comentado

ser apenas esposa, mãe e dona do lar. Ainda que a Constituição Federal relata sobre a "...proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil",(Constituição Federal, artigo 7 –xxx), na prática existem alguns questionamentos em relação ao cumprimento da lei. No mais, Desde o século XVII, quando o movimento feminista começou a adquirir características de ação política, as mulheres vêm tentando colocar em…

se houver interesse pelo empregador. Pois nesse caso é o empregador quem deverá arcar com o salário e este poderá ser ressarcido pelo imposto de renda, para isso basta a empresa participar do Programa Empresa Cidadã. Posteriormente estudaremos o artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que proíbe a dispensa arbitrária da gestante até cinco meses após o parto. Esse benefício baniu a discriminação da mulher gestante, pois o empregador encontra-se impedido…

revolucionaram a forma como veríamos o mundo desde a Revolução Industrial. Com o mitigar dos direitos relacionados à liberdade em si, também pudemos ver uma potente desaceleração no desenvolvimento econômico e social nos anos seguintes. Como já comentado no início deste capítulo, a crise americana de 1929 foi um fator que contribuiu muito para uma concepção de Estado Social, e como popularmente colocado, foi o motor que foi gerado a partir do desequilíbrio criado pelo ‘’império’’ dos…

relação de trabalho é gênero, do qual relação de emprego é espécie. A própria doutrina muitas vezes utilizava as expressões relação de trabalho e relação de emprego para designar o trabalho prestado sob o prisma dos arts. 2º e 3º, ambos da CLT 1 . A própria CLT utiliza indistintamente as expressões relação de emprego e contrato de trabalho 2 (vide os arts. 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no art. 7º, caput, XXIX, utiliza as expressões trabalhadores e relação…

para a classe que somente a partir da edição da Lei nº 4.886/65 tem seus direitos e peculiaridades reconhecidas. O instituto da representação comercial em muito se parece com a relação de emprego protegida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, porém possui elementos delimitadores que o diferem desta, todos abordados no presente trabalho. Em detrimento dessas semelhanças muitas empresas que contratam os serviços utilizam de má fé nas contratações pra obter maior lucro em…

Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3.…

cobrana poderia ocorrer tambm na Justia Comum Estadual, caso o devedor tivesse domicilio em local onde no houvesse Justia Federal instalada. Com a promulgao da citada Emenda Constitucional n. 20, em 15 de dezembro de 1998, foi acrescentado o 3 ao artigo 114 da CF, o qual foi renumerado posteriormente para o inciso VIII, com o advento da Emenda Constitucional n. 45, em 20 de dezembro de 2004. Essas emendas constitucionais inseriram na competncia da Justia do Trabalho a execuo das…

financeiras e da desigual concorrência com as grandes empresas. Assim, deve o processo trabalhista se inserir neste contexto, considerando, principalmente, que aqueles são os maiores geradores de emprego e renda da atualidade. Para tanto, este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível. ABSTRACT:

devem ser observadas pelo candidato referem-se à Lei de Execução Fiscal (Lei 6.;830/80). Cediço é que as disposições contidas no CTN não dizem respeito a determinação da prescrição, independentemente da oitiva da Fazenda Pública. Reza o CTN, em seu artigo 174: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em…

DIREITO DO TRABALHO – EXERCICIOS COMENTADOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 01- (MPT XIII CONCURSO – 2007) Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: a) o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização; b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito; c) o princípio…