Artigo Da Clt Comentado

de Resposta Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado Página 1 de 9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO Gabarito comentado: Elaboração de uma contestação, com endereçamento e qualificação das partes, além do número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos…

períodos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa. Gabarito comentado Elaboração de uma petição inicial de ação de consignação em pagamento, baseada nos artigos 890 a 900 do CPC, com endereçamento ao Juiz do Trabalho de Presidente Venceslau/SP e qualificação das partes, sendo a empresa a consignante e a ex-empregada, consignatária. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Direito privado significa, essencialmente, que a empresa pública não terá a vantagem, própria da administração direta e autarquias, de determinar regras impositivas. Relacionar-se-á com seus parceiros em condições de igualdade. Seu regime de pessoal é CLT, e não está isenta de impostos nem obrigações trabalhistas. Pode determinar suas próprias regras para licitações, às quais está obrigada, mas em completa subordinação à Lei 8.666. O direito privado não modifica o caráter de…

Conceito O contrato de trabalho por tempo determinado é uma das modalidades que regulamentam a relação empregatícia no Brasil. Encontra-se ele disposto nos artigos 443, 451, 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. São nesses artigos que encontramos sua definição e suas regras de aplicação e rescisão. O art. 443, da CLT diz: Art. 443. O Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo…

Resumo: O presente artigo traça algumas considerações a respeito da prescrição intercorrente na execução de sentença trabalhista. Para tanto, estabelece este trabalho, estudos no sentido da compreensão dos institutos da prescrição (comum) e intercorrente, analisando também as vertentes legais e jurisprudenciais da prescrição intercorrente e o sobrestamento da execução de sentença trabalhista e seus desdobramentos. Palavras-chave: Prescrição – Intercorrente – Execução - Trabalhista…

Mansur Neto 2 Introdução: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essência e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial médica, dispositivos legais de plena aplicação ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar quando certos fatos que interessam para o deslinde da controvérsia posta em juízo…

concurso é democrático, pois todos os bacharéis de qualquer localidade do Brasil podem participar em igualdade de condições. Destaca-se ainda que há a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, fiscalizando a lisura do certame (artigo 93, I, da CF[2]). Também a nosso ver, em que pese a visão pessimista do douto Renato Nalini sobre o processo de recrutamento dos juízes (O juiz e o acesso à justiça, página 152, 2a Edição, RT): “questiona-se…

Espelho de Correção Gabarito Comentado: A) A primeira punição é valida ante o descumprimento injustificado de ordem legal; a segunda punição é inválida, pois incabível dupla punição pela mesma falta ( non bis in idem). B) O empregado pode recusar-se ao cumprimento de ordem ilegal, valendo-se do direito de resistência (jus resistentiae) OU poderá, diante da situação, postular a resolução culposa do contrato (rescisão indireta), com base no artigo 483, “a” da CLT, pela imposição…

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT Silvana Souza Netto Mandalozzo1 1. Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes

profissional remunerada. Emissão: É emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho, outros órgãos federais, estaduais e municipais ou sindicatos, mediante convênio. Art 14 CLT Obtenção: Cabe ao trabalhador dirigir-se aos postos de emissão para obter a carteira de trabalho. Será identificado e prestará informações. Art 15 CLT Elementos: Deverá conter: fotografia datada, impressão digital, qualificação, especificação de documento que tiver servido de base para a emissão, contratos de…