Artigo Da Clt Comentado

Direito Processual do Trabalho – Analista Judiciário TRT 1 Teoria e exercícios comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso…

O pessoal da Segurança do Trabalho (*SESMT) e da *CIPA são cobrados por isso. E muitas vezes ficam chateados por não conseguirem fazer alguns dos funcionários usarem os EPI’s. Compete ao empregador dirigir a forma como o trabalho é conduzido (Artigo 2 da *CLT). Cabe a ele a responsabilidade pelo fazer, e pelo não fazer (omissão). Cabe a ele fazer cumprir as normas de segurança do trabalho e fazer os funcionários cumprirem. Para isso, se for necessário, poderá até em último caso…

Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da…

O CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA PREVISTO NO ARTIGO 652, a, III, DA CLT E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À LUZ DA EC 45/04 Mauro Schiavi1 Conhecia o Direito romano a locatio conductio operis, inconfundível com a locatio conductio operarum. Esta última representava a locação de serviços, ao passo que a locatio conductio operis constituía contrato tendo em vista certo resultado. Discutia-se acerca da natureza jurídica do contrato quando o trabalhador, ou o artífice, fornecia…

passiva? (Valor: 0,60) b) É correto afirmar que José da Silva mantinha vínculos de emprego distintos com as empresas Boa Vista Ltda. e Boa Esperança Ltda.? (Valor: 0,65) GABARITO: V EXAME QUESTÃO 3 a) De acordo com a norma prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra…

pessoas, mencionando-se número de registro do CPF ou CNPJ, o número da carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de Identidade no território nacional. O mestre Nelson Nery Junior, In Código de Processo Civil comentado, 9ª edição, RT, Fls. 478, ensina que: “Nome e qualificação das partes. A individualização das partes é necessária na petição inicial entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for…

coletiva, em contrato individual de trabalho ou procedimento interno da empresa, cláusula que determine o abono de tais faltas, o empregador ficará obrigado a cumprir tal determinação. Portanto, não havendo qualquer dispositivo previsto conforme comentado no parágrafo anterior, a princípio, a falta por acompanhamento médico de familiar poderá ser descontado do empregado. É importante ressaltar que o procedimento interno, ainda que tácito, deverá ser respeitado e não poderá sofrer…

Integralista Brasileira (AIB) e Aliança Nacional Libertadora (ANL). Política econômica e administrativa do Estado Novo. Política paternalista varguista. Transformação social e política trabalhista com a criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Criação do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), órgão responsável pela censura do período. Constituição de 1937. Consequência da Segunda Guerra Mundial. Decadência do Estado Novo. Ascensão e crise do Segundo Governo de…

fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Juiz aposentado. Presidente do TRT 2ª.Região no biênio 2000 a 2002 – E-mail: frama@uol.com.br. Site: franciscoantoniooliveira.adv.br. 1. Introdução – O motivo que contribuiu para que escrevêssemos este artigo foi o recebimento E.Mails sobre o assunto. Alguns juízes estariam determinando a reintegração manu militari para cumprimento de sentença (ou acórdão), ainda não transitado em julgado. 2. |Da obrigação de fazer e a execução por…

Contrato de Aprendizagem : contrato de trabalho especial 1 - Conceito legal A Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, alterou vários artigos da CLT atinentes a proteção do trabalho do menor, destacando-se o artigo 428 que nela introduziu o conceito do contrato de aprendizagem, até então inexistente. É um contrato de trabalho especial, ou seja, do tipo que, pelas suas características, exigem regulamentação específica. O ajuste será obrigatoriamente por escrito e por prazo determinado,…