Artigo Comunicação E Previdencia Social

DE 1991. Regulamento Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos…

resultados voltados para a missão de sua empresa. 2. Relação dos documentos necessários para a admissão Os documentos necessários para a admissão de empregados, segundo as praticas trabalhista basicamente são: ❖ Carteira de trabalho e Previdência Social(CTPS); ❖ Carteira de inscrição no Pis/Pasep, salvo 1° emprego; ❖ Titulo de Eleitor; ❖ Cédula de Identidade (RG); ❖ Certidão de Casamento, conforme o caso; ❖ Cadastro de Pessoa Física do Ministério da fazenda ( CPF);…

1988, em seu artigo 7º, assegura um patamar mínimo de direitos objetivando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, a defesa da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, no inciso I, e a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, prevista no inciso XVIII. Destaque-se que o ônus da licença gestante é encargo da Previdência Social, nos…

doenças profissionais e a legislação da Previdência Social (INSS). São doenças profissionais as causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos, peculiares a determinadas funções ou diretamente resultantes de condições especiais ou excepcionais do tipo de trabalho, e constantes de relação anexa ao presente Decreto-Lei, suscetível de revisão ou acréscimo, por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ouvido o Conselho…

geral da previdência social A Previdência Social pode ser definida como um seguro social, que garante ao trabalhador e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, em decorrência dos riscos que se obriga a sofrer. Obedecido sempre o teto do Regime Geral de Previdência Social – (RGPS). Ela está inserida em um conceito mais amplo que é o da Seguridade Social, que por sua vez está dividida em três áreas de atuação: saúde, assistência social e…

INTRODUÇÃO - Disciplinar INTRODUÇÃO CAPITULO I – Normas Regulamentadoras – CAPITULO 2 - Acidente Do Trabalho CAPITULO 3 - Responsabilidade – CAPITULO 4 - CAT – Comunicação De Acidente Do Trabalho CAPITULO 5 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes (CIPA) CAPITULO 6 - Campanhas De Segurança CAPITULO 7 - Ministério Da Previdência Social INTRODUÇÃO DISCIPLINAR 1.1 Visão Geral Bem-vindo ao segundo período do Curso de Normas e legislação Trabalhista! Esta disciplina é de…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de analisar em por menores a Política de Seguridade Social suas implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania, assim como em poucas palavras conceituar tributos Conceituaremos “tributo” e a natureza jurídica das contribuições. Na etapa um relataremos o conceito de tributo. Utilizaremos o principal conceito o qual esta normatizada no Código Tributário Nacional (CNT) em vigor na Constituição Federal promulgada em 1988. Os Tributos é…

ou de acordo com as circunstâncias, fica caracterizada a existência de dois vínculos distintos de emprego. - Diarista: Os Juízes e Tribunais têm se manifestado, de regra, no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício da diarista. E a Previdência Social não considera as diaristas como trabalhadoras domésticas. O reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços. O diarista presta serviço e deve receber no mesmo dia a

Seguro Social ( INSS) é regulamentado pelo Decreto nº 99.350/90 e tem sua definição jurídica estabelecida no Decreto-Lei nº 200/67. O INSS é o órgão subordinado ao Ministério da Previdência Social que tem como função fazer o recolhimento de contribuição da população trabalhadora, para assim poder fazer a manutenção do Regime Geral da Previdência Social. Sendo assim, podemos dizer que o INSS funciona como uma caixa da Previdência Social que visa promover a igualdade social. Essa…

semanal remunerado. - Adicional por trabalho noturno. - Décimo terceiro salário (estendido à categoria pela Constituição de 1988) - Fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. - Seguro de acidentes de trabalho. - Benefícios e serviços da Previdência Social. Tais empregados NÃO tem direito aos 40% da multa sobre o montante do FGTS, aviso prévio ou qualquer outra estabilidade como a da gestante e do acidentado no trabalho. Segue abaixo a Legislação que regulamenta o…