Artigo Comunicação E Previdencia Social

duração, formas de extinção e outras peculiaridades deste benefício previdenciário. Base legal: Fundamentação legal: artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213 /1991 c/c artigo 201, I da CF/1988 e c/c artigos. 71 a 80 do Dec. 3048/1999 2. Conceito: Auxílio-doença1 é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que

CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Alunos: JOSÉ DE LIMA, LUCIANO FERREIRA DA CRUZ, MIRIAN MAZIERI CEZARO PROFESSORA: BRIZINEIA SANTANA DE ALVARENGA INDICE INTRODUÇÃO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 04 O que é CAT? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -07 Tipos de CAT - - - - - - - - - - - - - -

Trabalho e da Previdência Social; - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste…

integrada se seguridade social dos Ministérios da Previdência Social (MPAS), Trabalho e Emprego (MTE) e Saúde (MS), a qual garante o valor social do trabalho como um princípio do Estado e Direito (MPAS, 2009) • FAP – Fator Acidentário de Prevenção - instituído pela Lei n° 10.666, de abril de 2003. passou a vigorar a partir de janeiro de 2010. INTRODUÇÃO • NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Entrou em vigor a partir de abril de 2007, em conformidade com o artigo 5° do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CÁLCULOS DA PREVIDÊNCIA EM ATRASO.......................................................................................................................4 2.1.1 Valor Dos Juros...................................................................................................4 2.1.2 Valor da multa.

Fique por dentro do eSocial Definição O eSocial (ou folha de pagamento digital) é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O SPED foi criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se através da implementação

ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado. Tomando conhecimento de que a Advocacia Geral da União-AGU tem ajuizado, com fulcro no art. 120, da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, ações regressivas contra os empregadores que causaram danos à previdência social em virtude dos acidentes do trabalho sofridos pelo seus empregados, para destacar a importância do cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pelo empregador. Esse cumprimento tem como objetivo…

LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário,…

4 Apresentação 5 Capítulo I Princípios Gerais 5 Capítulo II Responsabilidade Institucional 6 Capítulo III Responsabilidade Social 7 Capítulo IV A Ética nas Relações Internas 7 Capítulo V A Ética na Relação com o Consumidor 7 Capítulo VI A Ética na Comunicação 8 Capítulo VII Combate às Fraudes e à Lavagem de Dinheiro 9 Capítulo VIII A Disciplina do Mercado 9 Capítulo IX O Conselho de Ética 10 Capítulo X O Regime Disciplinar 10 Capítulo XI Disposições Gerais e Transitórias

Custeio da Seguridade Social (Lei Orgânica da Seguridade Social) Lei n.º 8.212/1991 (Texto atualizado até a Lei n.º 12.873/2013) (Valores atualizados até a Portaria MPS-MF n.º 13/2015) TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social…