Artigo Comunicação E Previdencia Social

comunicados de estilo forenses, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie propor presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONSESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, com endereço na 201 Sul, Av. NS 1, Conjunto 02, Lt. 05, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP: 77.015-202, Fone: (63) 3233 3013, pelos fatos e fundamentos…

Coisa julgada Entidade de previdência poderá levantar Cofins e PIS Graças ao princípio da coisa julgada, a Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos) poderá levantar depósitos referentes a Cofins e PIS. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reverte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com o entendimento, mesmo com equívoco evidente na sentença, o tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a…

sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade…

11.2003 5 Súmula nº 378 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1 Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) 3 3 contato@cursofmb.com.br …

1. INTRODUÇÃO O Auxílio-doença é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; o médico particular não deve se pronunciar sobre isso nem sugerir tempo de afastamento. Existem duas variedades: auxílio-doença comum, para…

O que é a Previdência Social? A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Sobre a Previdência A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui (é…

imensa falta de esclarecimento. E tal esclarecimento cabe-nos como um papel bem definido para o profissional deste século. Cumpre-nos levar a sociedade de forma geral a conscientização sobre a questão, buscando assim que o tema seja objeto do interesse social e por conseqüência preencha todas as lacunas ora existentes, seja pela falta de conhecimento das pessoas que decidem, seja na atuação do dia a dia junto ao chão de fábrica. Mais especificamente, cumpre-nos a busca pelo conhecimento…

incidentes sobre a atividade desenvolvida, tendo o estímulo indispensável para o incremento e a valorização do seu negócio. Nesse contexto, e atenta à realidade social do país, a Medida Provisória n. 529, de 07 de abril de 2011, convertida na Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011, reduziu a carga tributária do MEI. A alíquota para previdência social passou de 11% para 5%, objetivando o incentivo à formalização. Em decorrência das citadas normas legais, a partir do dia 1º de maio de…

incompletos) e do adolescente (entre 12 e 18 anos); - Possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana; - Vem assegurar todas as oportunidades e facilidades, com a finalidade de facultar o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social; - Cabe aos pais, ao estado e a comunidade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente (DEVER DE TODOS). Do direito à vida e à saúde - Desenvolvimento sadio e harmonioso;

promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no art. 5º, incisos XXI e XXXV, e artigo 6º da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 282 e 283 do CPC, diante o ilegal indeferimento do benefício postulado. O fato, além de ser ilegal e inconstitucional, causou e vem causando graves prejuízos…