Artigo Comunicação E Previdencia Social

recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamentos nos Artigos 6º, XXIV e 202, I da Constituição Federal, Lei nº 8.213/91 e Decreto 611/92, Decreto 1197/94 e Art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, Autarquia Federal, através de sua Procuradoria Regional situada na cidade de Manaus/AM,…

organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. …

DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único.…

compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

1 RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO LAVAGEM DE DINHEIRO NO RAMO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/2007 2 RODRIGO NUNES DE SOUZA MELO LAVAGEM DE DINHEIRO NO RAMO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, como requisito parcial para a obtenção do título de Contador, sob a orientação do Professor Mac Daves Moraes Freire. FACULDADE…

INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MERCADO DE TRABALHO: DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL Miriam Rodrigues Campos SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos gerais sobre deficiência. 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Histórico da proteção jurídica das pessoas com deficiência. 3 Fundamentos jurídicos. 3.1 Princípio da dignidade humana. 3.2 Princípio da igualdade. 3.3 Garantia de assistência social. 3.4 Combate às barreiras arquitetônicas. 3.5 Ações afirmativas. 4 Acesso

emitir a CAT outra pessoa poderá fazer? - No caso de Doença do Trabalho quando a CAT deverá ser emitida? - A não emissão pode gerar multa para a empresa? - Por quanto tempo devo guardar a CAT? O que é CAT? A sigla CAT significa Comunicação de Acidente do Trabalho. A CAT é um documento usado para comunicar o acidente ou doença de trabalho ao INSS. Hoje em dia é emitida Online. Após a emissão, vai imediatamente constar no banco de dados do INSS. CAT manual…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM I CURSO DE GESTÃO EM LOGÍSTICA GEAP Lucas Reis de Magalhães RA: 1305173 MACAÉ 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM II CURSO DE GESTÃO EM LOGÍSTICA Daniele Aparecida Pessoni RA: 562076-7 Osnei Vieira de Campos RA: A16471-5 Maria Ester da Silva

empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar. § 1º - A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011): I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao…

de pós-graduação. Aos amigos Paiva, Delcir e Roberto e aos demais companheiros do Setor de Equipamentos de Proteção Individual da FUNDACENTRO pelo estímulo e “quebradas de galho” durante a realização deste trabalho. A Assessoria Estadual de Comunicação Social do INSS em São Paulo pelo forneciamento dos dados de acidentes do trabalho no Brasil no período de 1981 a 1991. Ao Eng. José Eduardo Freire de Menezes, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho, pelo…