APOSENTADORIA IDADE

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS-AM.

IDOSO

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG nº XXXXXXXXXXX SSP/AM e inscrita no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada, por seus advogados, instrumento procuratório incluso, ambos com escritório profissional indicado no endereço supra, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamentos nos Artigos 6º, XXIV e 202, I da Constituição Federal, Lei nº 8.213/91 e Decreto 611/92, Decreto 1197/94 e Art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, Autarquia Federal, através de sua Procuradoria Regional situada na cidade de Manaus/AM, mediante os fatos e fundamentos adiante articulados:

PRELIMINARMENTE

Requer a preferência processual, por se tratar de pessoa idosa de 74 (setenta e quatro) anos, conforme art. 1º da lei 10.173/01 c/c art. 1º do estatuto do idoso, nos termos estipulados nos arts. 69, 70, 71 e §§, bem como, postula o benefício da Justiça gratuita, declarando ser pobre, não podendo arcar com despesas judiciais e /ou honorários advocatícios, na forma da lei nº 7.115/83.

DOS FATOS

O Autor pleiteou a Concessão do Benefício de Aposentadoria Por Idade junto ao INSS, sendo NEGADO este direito plausível, alegando para o autor que: “não foi constatado o cumprimento da carência mínima exigida, ou seja, o numero de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do beneficio,nos termos do art. 142 da lei 8.213 de 24/07/1991, desta forma não houve o reconhecimento do direito ao que foi postulado” , não restando alternativa senão procurar a Justiça como forma de ter seu direito reconhecido.

NB: XXXXXXXXXX
Requerimento: XXXXXXXXXXX

Os