Artigo Compra De Imovel

na matrícula 19.614 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC, identificando os negócios e atos jurídicos envolvidos, bem como os princípios de direito registral. DESENVOLVIMENTO Trata-se da certidão de inteiro teor da matrícula 19.614 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC, tendo como objeto um terreno urbano localizado na cidade de Bombinhas. No caput da matrícula encontra-se a descrição completa do imóvel, onde se vê presente o princípio da…

previsto nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ?LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 54.984.901/0001-94, neste ato representada por seu síndico SR. ELY DE OLIVEIRA FARIA, com escritório a Rua Bernardino de Campos, nº 613 – Araçatuba/SP, seguindo o rito sumário, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Em 16 de novembro de 1988, o Embargante firmou com a Embargada compromisso de venda e compra…

estes contratos, a Lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque. É importante saber que o consumidor terá direito a revisão de cláusulas deste contrato, se lhe causarem onerosidade excessiva. (artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor) (*) A manifestação de vontade, nos contratos, se traduz em um acordo entre as partes, uma que promete e outra que aceita, podendo se expressar de maneira TÁCITA ou EXPRESSA.…

de Identidade RG XXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF do MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O requerente, através do “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra” celebrado em 12 de setembro de 1.995 e registrado na Matrícula Imobiliária nº 5784 (R. 07), adquiriu dos compromissários-vendedores XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, vendedor comercial, portador da cédula de identidade RG nº…

1. Quais são as competências do Corretor de Imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional? Segundo o artigo 3º da Lei 6530/78 compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. 2. Qual é o papel que cabe ao Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis perante a categoria profissional? Segundo o artigo 5º da Lei 6530/78 o Conselho Federal e os Conselhos

- Conceito dos Contratos de Compra e Venda Mercantil É um contrato no qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de um determinado bem enquanto a outra parte obriga-se ao pagamento em dinheiro. Ocorre assim, a tradição do bem, aperfeiçoado por meio do consentimento entre as partes envolvidas. O Código Comercial dedicava 30 artigos em relação aos Contratos Mercantis de Compra e Venda (art. 191 ao 220) e não definia os Contratos. O Código Comercial apenas preocupava-se…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - ATRASO NA ENTREGA FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao mês prevista na mesma cláusula. - Alegação da Ré de atraso na…

idealizarem negócios jurídicos imobiliários lucrativos apresentando oportunidades a investidores de forma que rentabilizem o capital investido. Um dispositivo legal que envolve complexa repercussão e ampla possibilidade de negócios encontra-se previsto no artigo 1343, do Código Civil de 2002. Nosso legislador previu que em caso de construção de outro edifício, objetivando a criação de novas unidades imobiliárias, a aprovação unânime dos condôminos é condição sine quo non para a sua…

Operações Imobiliárias que dividida em três grandes unidades de estudo, apresenta, dentre outros itens essenciais, a origem da profissão e o seu exercício, as normas legais, os órgãos de fiscalização, o código de ética e noções sobre avaliação de imóveis, além de exercício de fixação, testes para avaliar seus aprendizado e lista de vocabulário técnico que, com certeza, será indispensável no seu desempenho profissional.Trata-se, como você pode perceber, de uma completa, embora sintética,…

pode reformar, demolir, escavar, aterrar e construir no seu terreno. O direito de construir tem limites no CC e em regulamentos administrativos municipais que variam muito (1299). O Juiz geralmente precisa de um engenheiro civil para aplicar estes artigos. O poder público municipal é quem autoriza, organiza e fiscaliza as construções para a devida cobrança de impostos, para zelar pela segurança das obras, pelo respeito aos direitos de vizinhança, pela arquitetura da cidade e pela…