Artigo Compra De Imovel

fundamento nos artigos 287, 644 e 645, todos do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face de.................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na cidade de ...., Estado do ...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Requerido .... e o Sr. ...., possuíam em condomínio diversos Imóveis…

determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, art.565). Possui os mesmos elementos do contrato de compra e venda: coisa, preço e consentimento. Em suma, é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário. Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino). Cessará a locação se houver distrato, retomada do bem locado nos casos admitidos por lei, implemento de…

DIREITO CIVIL Prof. Maurício Kenji Yonemoto 5º TERMO - 08/02 Aula nº. 1 Contratos em Espécie - Compra e Venda - Considerações Gerais O contrato surge como uma forma de pacificação social. Através do contrato consegue-se um acordo de vontades, com concessões recíprocas. A ideia de contrato vem sendo moldada desde os romanos, tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social.…

01 2 - O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITBI? RESPOSTA: Existem duas correntes que tratam do assunto elencado, a corrente com entendimento positivo, fundamentada no artigo 1417 do Código Civil, onde resta claro que existindo o registro em cartório do direito real, sem cláusula de irrevogabilidade, poderá ocorrer a incidência do ITBI. Já a corrente com entendimento negativo, justifica sua posição no artigo 1245 do Código Civil,…

Incorporação Imobiliária: O Patrimônio de Afetação e a Segurança Jurídica do consumidor. Resumo Este artigo teve por objetivo identificar os elementos referentes ao patrimônio de afetação aplicada nas atividades de incorporações imobiliárias, e sua contribuição em relação a segurança jurídica conferida aos titulares de direito que visam adquirir unidades imobiliárias em construção, protegendo a incorporação contra os eventuais riscos patrimoniais da empresa. Quais as alterações…

alienação fiduciária está prevista, não no rol do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, mas sim no artigo 1.361, dentro do Título sobre o Direito de Propriedade. Os legisladores acharam que seria redundante colocar a alienação fiduciária no elenco do artigo 1.225, porque já estaria elencada a propriedade e a alienação fiduciária é uma espécie, uma modalidade da propriedade.1 2 A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para…

infrafirmado, procuração em anexo (DOC:01), com endereço profissional localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, onde serão encaminhadas informações do feito, propor PETIÇÃO ADMINISTRATIVA em face do processo administrativo de desapropriação de bem imóvel, localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a sXXXXXXXeguir. I- DO CABIMENTO A Constituição Federal da República de 1988 garante o direito de peticionar junto aos órgãos do Poder Público, em defesa de…

exemplos é o IPTU no qual é um imposto que incide em um bem imóvel no qual é localizado em área urbana. Esse imposto tem sua função geralmente fiscal, porem também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Por sua vez temos também o ITBI no qual para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes…

for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver.

Compromisso de compra e venda de um imóvel (criar descrição completa), pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tanto, o aluno deverá criar uma qualificação fictícia do(s) comprador(es) e do(s) vendedor(es); escolher a forma de pagamento; multa hipótese de mora; cláusula de vencimento antecipado para o caso de inadimplência, se pago em parcelas; momento da entrega da posse; inserir cláusula de arras e foro de eleição. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL…