Artigo Clt

trabalho. Em 1977, à legislação dedica no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT o capítulo específico de Segurança e Medicina do Trabalho, trata-se do capitulo V, titulo II artigo 154 a 201 com redação dada pela Lei nº 6.514/77. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio das Secretarias de Segurança e Saúde do Trabalho, Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, regulamenta o artigo contido na CLT por meio da Portaria nº 3.214/78, estabelecendo-se a concepção da…

descrevendo o artigo da CLT em que se fundamentou: A- Qual a duração máxima permitida pela legislação para contratos de experiência? B- Por quantas vezes pode ser renovado? C- Quais os direitos trabalhistas de Antonio? D- Teria direito a receber aviso prévio? Justifique. Caso 01 – Respostas A- Conforme determina o Art. 445, parágrafo único da CLT o contrato de experiência não pode exceder os 90 (noventa) dias. B- O artigo 451 da CLT…

imposto sindical. 3 – CLT – DECRETO-LEI 5542/43: as leis esparsas foram consolidadas num único diploma, tido por Consolidação das Leis do Trabalho. 4 – CONSTITUÇÃO FEDERAL DE 46: direito de grave, repouso semanal remunerado e surgimento da Justiça do Trabalho, o que possibilitava a aplicação de punições ao empregadores. ------------------------------------------------- 5 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88: a Constituição de 88, que dispõe sobre normas trabalhistas nos artigos 7º a 11,…

realizado pelos os alunos CAMPO GRANDE_MS, 12 de NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO Introdução__________________________________________________________________01 Constituição Federal de 1988___________________________________________________02 CLT (Lei 6514/77)___________________________________________________________05 Normas Regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego (Portaria 3214/78)________08…

que seja de prazo indeterminado. Para que o empregado seja avisado, é utilizado o aviso prévio. Tem direito à: • Aviso Prévio + Saldo Salarial • Saldo do 13º • Saldo das Férias + 1/3 • 40% do FGTS O que é empregado? – PONDS OU CHOPPS– artigo 2º e 3º da CLT. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os…

casa 46, nº 29, bairro Calafate, Rio Branco, Acre, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço constante no rodapé, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, na pessoa de seu representante legal, com…

que o salário não pode sofrer redução em seu valor, salvo na hipótese do artigo 7º, inciso VI da CF, através negociação coletiva. Princípio da inalterabilidade: Significa que a forma de apuração e pagamento do salário é inalterável em regra, somente sendo admitida em caso de mútuo consentimento entre empregador e empregado, e em não resultando prejuízo para este último. É o que se extrai da regra insculpida no artigo 468 da CLT. Princípio da periodicidade: o pagamento do salário deve…

proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114…

188 Bairro: Jardim Bonança, Cidade: Osasco, Estado São Paulo, Cep: 06266-230, vem, respeitosamente perante V. Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT e c/c artigo 39 ,I ,do CPC, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de BB/ Limpeza (pessoa jurídica), endereço: Avenida Tamboré N° 1656, bairro: Barueri - SP, CNPJ 04.726.789/0001-15, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

nacionalidade, estado civil, ajudante geral, nome da mãe, data de nascimento, n° do RG, n° do CPF, n° e série da CTPS, n° do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ..., em face de MMM Ltda, n° do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …