Artigo Clt

Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso VI, é prerrogativa dos sindicatos a negociação coletiva de trabalho, excetuando o caso da empresa, ou grupo de empresas, que poderão participar do processo negocial com o sindicato profissional sem a presença do sindicato econômico. Essa prerrogativa, porém, não deve ser interpretada como monopólio, mas sim como dever. II - PRINCÍPIOS: - Direito à negociação coletiva - é princípio constitucional previsto, ainda que indiretamente, no…

TRABALHO, PROFESSORA CLAUDIA. Primeiro Dia de aula eu faltei, mas ela deu algo de história. Foi o dia 18-02 AULA DO DIA 19/02 Material necessário: CLT. Sem anotações. Pode usar na prova. Ela vai dar slides em aula. Foco da matéria: estudo da relação de emprego. Importante lembrar que nem toda relação de trabalho é emprego. Segundo artigo 3 da CLT, o trabalhador é subordinado. Um pouquinho de história. A primeira forma histórica que se registra é a escravidão, datando do império…

EMBASMENTO LEGAL No Código de Leis Trabalhistas (CLT) este conceito pode ser observado no § 1º do artigo 433: “Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”. Aplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado o disposto na CLT, sobretudo no que concerne aos artigos 443 a 456. Vejamos: Art. 443 - O…

condignas. Fontes informativas A matéria é tratada pelo artigo 7º, XXII, da CF/88, que assegura aos trabalhadores o direito à saúde, higiene e segurança. É também tratada através da CLT, através de normas fundamentais. Finalmente, dado a complexidade da matéria, sua disciplina veio através de normas regulamentadoras – NR’s, previstas pela Portaria 3214/78 Normas básicas Através da CLT, a partir dos artigos 154 até 200, tratam eles das matérias relativas a…

ainda, aplicar penas disciplinares, em face do descumprimento de qualquer obrigação contratual. Em contraprestação, ao empregado cabe o dever de obediência, diligência e fidelidade. II. DIREITOS - Podemos dizer que, genericamente, o artigo 2º da CLT elenca como direito exclusivo do empregador o poder de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviços, decidindo, desta maneira, as condições para a contratação do trabalhador. Os direitos dos empregadores…

fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o…

sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da…

trabalhista, desde sua criação, tanto que estabelecida em poucos artigos (876 a 892 da CLT). Manoel Antônio Teixeira Filho (2) ensina que "a execução trabalhista, de acordo com as disposições legais que a estruturam, foi projetada para servir como simples fase subsequente ao processo de conhecimento, destituída, por isso, de autonomia ontológica (exceto quando calcada em título executivo extrajudicial, como previsto pelo art. 876 da CLT), embora não se lhe possa negar independência…

empregado está de casa para o serviço e vice versa. No Brasil acolheu-se a teoria restrita. E no caso da locomoção do empregado até chegar ao local de trabalho, o artigo 238, § 3º, para o pessoal que trabalha nas ferrovias. A maior prova de que a lei afasta o critério do tempo efetivo de trabalho está demonstrado pelo artigo 4º da CLT. Entretanto, a jurisprudência tem caminhado além e acatado o critério no sentido amplo, conforme estabeleceu o Enunciado 90, assim como os…

empregado está de casa para o serviço e vice versa. No Brasil acolheu-se a teoria restrita. E no caso da locomoção do empregado até chegar ao local de trabalho, o artigo 238, § 3º, para o pessoal que trabalha nas ferrovias. A maior prova de que a lei afasta o critério do tempo efetivo de trabalho está demonstrado pelo artigo 4º da CLT. Entretanto, a jurisprudência tem caminhado além e acatado o critério no sentido amplo, conforme estabeleceu o Enunciado 90, assim como os…