Artigo Clt

Brasil, são de cumprimento obrigatório por todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, essas normas se aplicam tanto a empresas públicas quanto privadas de qualquer setor. Vale ressaltar que tais normas e orientações são usadas apenas aqui no Brasil. Assim como manda a CLT (consolidação das leis de trabalho) todas asempresas devem seguir as 35 normas contidas nas normas regulamentadoras do trabalho.Cada…

PROCESSO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE Questões da Petição Inicial Obs: Fundamentar todas as respostas. - Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho (Comarca)/(Estado) (Art. 651, caput ou §1º ou §2º ou §3º, CLT e Art. 114, I, CLT e art. 282, I, CLT - competência material) OBS: Representante comercial, mora em Guarulhos, mas foi contratado pela filial de Sorocaba, e atende toda a região de Campinas -> o endereçamento é SOROCABA. -> Preâmbulo:…

EXECUÇÃO TRABALHISTA: Artigos 876 ao 892 da CLT. 1. CONCEITO: Atividade jurisdicional do estado, conjuntos de atos praticados pela justiça do trabalho com natureza coercitiva para fazer valer o que a sentença definiu. Fases do processo trabalhista: Fase de conhecimento ( fase de certificação; Fase de recursos; Trânsito em julgado; Fase da execução trabalhista ( fase…

pleiteando os seus direitos. Temos: - Relação de emprego  Reclamação trabalhista (art. 840, p. 1º da CLT e art. 282 do CPC) - Técnico de raios-x = periculosidade (30% sobre o salário – art. 193, p.1º CLT) (Atividades insalubres e perigosas – art. 189 a 197 da CLT) - Jornada de trabalho – 8 horas por dia ou 44 horas por semana; 6 horas em turnos ininterruptos com revezamento (art. 58 da CLT e artigos. 7º, XIII, XIV e XVI da CF) Temos: 8h às 17h = 9h/dia  9 horas – 1h para almoço…

que esta subscreve na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe, proposta por (NOME DO RECORRIDO), também nos autos qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, com fulcro no artigo 896 (informar a alínea correspondente) da CLT, RECURSO DE REVISTA, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1) O…

específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR-2- INSPEÇÃO PRÉVIA: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. NR-3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO - Estabelece as…

TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO Tema: A CLT e a Convenção Coletiva de Trabalho Professora: Jaysa 2. AUX B TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO Tema: A CLT e a Convenção Coletiva de Trabalho Nome: Alessandra Oliveira Nome: Amanda Silvestre Nome: Larissa de Souza Nome: Larissa Steffany Nome: Victor Élcio Súmario 4. Introdução 5. O que é CLT? 6.Para que serve? 7.Principais leis da CLT que o trabalhador deve saber... 8.Principais leis da CLT que o trabalhador deve saber... 9.Anexos …

específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. NR3 - Embargo ou Interdição: Estabelece as…

no TST Recurso extraordinário Agravo de petição Reclamação correicional UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Unidade 09 – EXECUÇÃO TRABALHISTA 9.1. Regras gerais 9.2. Execução provisória e definitiva 9.3. Liquidação de sentença: cálculos, arbitramento, artigos. 9.4. Citação do executado 9.5. Penhora: bens penhoráveis e bens impenhoráveis 9.6. Meios impugnativos da execução 9.6.1. Embargos à execução 9.6.2. Impugnação do credor 9.6.3. Embargos de terceiros 9.6.4. Exceção ou objeção de…

profissional a Rua (...), n°no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: Reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais pelo rito ordinário em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST (Sumula 392) e em conformidade com o artigo 114, inciso VI da CF/1988 a Justiça do Trabalho é…