Artigo Clt

das leis de trabalho (CLT).Isso também inclui empresas privadas e publicas que tem funcionários regido pela CLT, órgão públicos da administração direta ou indireta, bem como também os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciários que tem funcionários regidos pela CLT. Quando foram Instituidas. Foram aprovadas pela Portaria N.3.214 no dia 08 junho de 1978,são de observância obrigatória por toda as empresas brasileiras e multinacionais instaladas no brasil, regidas pela CLT e são…

contratantes: empregador e empregado. Formação do contrato de trabalho Segundo a regra do artigo 442 da CLT o contrato de trabalho, como regra, não prevê qualquer forma ou solenidade especial para a sua formação. O contrato de trabalho pode ser celebrado de forma tácita ou expressa (escrita ou verbal). Regras aplicáveis à formação do contrato de trabalho Segundo a regra do artigo 444 da CLT “as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes…

dos salários em atraso e a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS) OBS - anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho (assinatura na CTPS) é um direito do EMPREGADO – está no artigo 29 CLT, mas para que isso aconteça é preciso provar que João trabalhava como EMPREGADO –está no artigo 3º da CLT – provado o vínculo: reconhecimento do vínculo a anotação e a baixa na CTPS - ESSE É FUNDAMENTAL – será o primeiro pedido – a consequência será a anotação e baixa na CTPS – esse…

Direito Coletivo do Trabalho SINDICATO – CONCEITO A CLT não tem definição de Sindicato, porém o abrange em seu artigo 511, senão vejamos: Art. 511 da CLT - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas. Segundo a…

processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br Constituição Federal (artigos 5º e 93), impondo a observância do conjunto das normas processuais, alcançando a garantia do juiz natural, do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório e da fundamentação de todas as decisões judiciais; Contraditório e…

Contrato individual de trabalho Conceito A CLT define contrato de trabalho em seu artigo 442, caput: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário. O contrato de trabalho é um ato jurídico,

introduzida pela Lei n. 12.551/2011 no artigo 6º e parágrafo único da CLT, que dispõe acerca do teletrabalho e da possibilidade do controle da jornada desse trabalhador, o que passará a ser analisado a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente vale destacar que o “teletrabalho” nada mais é do que a prestação laborativa à distância, portanto fora do estabelecimento empresarial, e destacadamente realizada na residência do trabalhador ou não, já prevista pela CLT desde 1943, apenas…

filha da Sra. ..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ..., com escritório profissional a Rua ..., bairro ..., nº ..., onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem respeitosamente apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face de ENTREGA 24H LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 77.888.999/0001-00, localizada na Avenida Graciosa, n° 55, na…

CURITIBA 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de 2009. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais

argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. RESPOSTA: O abono de férias deverá ser depositado até dois dias antes do empregado iniciar as férias, sob pena do empregador pagar em dobro o abono de férias (Art. 137-CLT, OJ 386 da SBDI-I do TST). QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - No curso do período aquisitivo, o empregado não adquire o direito à fruição de férias se (A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do…