diversos

constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências. [Correlações] [Anexos] [Alterações] A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 25 de setembro de 2013, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Objeto Art. 1º Esta Resolução atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Parágrafo único. Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade - PAC, definido, para fins de cobertura, como…

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 167, DE 9 DE JANEIRO DE 2008. Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de Atenção à Saúde e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como,…

sob o pretexto de que não há cobertura do procedimento pelo Issem (vide anexo I). Conforme conversa verbal feita com o médico citado e com a Sra. Gilséia Kassner Leoni (Superintendente de Assistência e Saúde do Issem), foi alegado que a decisão foi baseada em critérios da Agência Nacional de Saúde (ANS), que estipula e regulamenta as obrigações dos planos de saúde (vide anexo II). De acordo com a ANS, no Anexo II da Resolução Normativa nº 338 de 31 de outubro de 2013, que estipula…

CIRCULAR SUSEP No 251, de 15 de abril de 2004. Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 3o, § 2o, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 36, alíneas “b”, “c”, “g” e “h” do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, utilizando a faculdade outorgada pelo art. 6o da…

05/02/13 Como Construir - Steel frame - cobertura (última parte) | Artigos Técnicos | CBCA Como Construir - Steel frame - cobertura (última parte) 19/03/2009 | Revista Téchne - Edição 144 - Março 2009 A cobertura destina-se a proteger as edificações da ação das intempéries. Pode ser vista também como um dos elementos de importância estética do projeto, merecendo, por isso, materiais que atendam tanto ao desempenho técnico como às exigências arquitetônicas. A definição da…

FUNDAMENTAÇÃO: Código Civil: artigos 421, 422, 757 e seguintes, 778 e seguintes; CDC: artigos 2º e seguintes, 46, 47, 51 e 54. 1. DOS FATOS Mm Juiz(a), em dezembro/2009 o Requerente contratou com a Requerida seguro residencial denominado “Liberty Residência”, conforme cópia da apólice anexa, tendo como vigência a data de 04.12.2009 a 04.12.2010. Em 11 de janeiro de 2010 (segunda feira) um forte vendaval, acompanhado de intensa chuva, atingiu a residência do Requerente, causando o…

plano de saúde restringe cobertura aos procedimentos determinado pela ANS; - O artigo 199 não refere-se a saúde suplementar. Argumentos analisados: Inicialmente cabe esclarecer que o Direito a Saúde deve ser interpretado de forma distinta quanto ao seu agente. A Constituição Federal traz ao Estado o dever de garantir saúde a toda a população, seja através da prestação direta, seja através de terceirizações, quando tais entidades privadas deverão se submeter as diretrizes do SUS,…

privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, com sede e foro na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: O requerente no dia xxxxxxxxxxxxxx, formalizou com a requerida contrato de seguro de seu imóvel residencial através da apólice xxxxxxxxxxxxx, que passou a ter vigência às 24h00min do dia xxxxxxxxxxxx, até às 24h00min do dia xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que pode ser verificado pelos documentos em anexo. O contrato de seguro firmado entre as…

profissionais envolvidos, o enfermeiro combina um vigoroso controle da dor e de outros sintomas em cada fase do tratamento. Os membros de equipe de cuidado Home Care disponibilizam o tempo necessário com o paciente e sua família para ajuda-los a entender sua condição, opções de tratamentos e outras necessidades. A equipe de Home Care também auxilia o paciente e familiar numa transição suave de cuidados entre o hospital e o atendimento domiciliar. Isso resulta num tratamento bem…

que não existe cobertura para o medicamento requisitado por se tratar de medicação ambulatorial, fora do regime de urgência e emergência, medicamento este o qual a Demandada não está obrigada a conceder, conforme será constatado adiante. De acordo com a cláusula 7, ‘v’, do contrato celebrado pelas partes, a qual, de forma clara e cristalina, prevê a ausência de cobertura contestada pela Autora, senão vejamos: “7. DESPESAS EXCLUÍDAS Estão excluídas da cobertura deste…