Artigo Clt

TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA…

direito a férias, seguindo a proporção estabelecida pelo artigo 130 da CLT. O que altera para o regime de tempo parcial é a proporção que determina a quantidade de dias para gozo (art. 130-A CLT). Ex: o trabalhador em tempo integral com até 5 faltas tem direito a até 30 dias corridos de férias, enquanto em regime parcial terá no máximo 18 dias quando trabalha entre 22 e 25 horas semanais. O empregado doméstico segue a mesma linha, mas o artigo 3˚ da lei 5859/72 não menciona a proporção…

final condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário de 28 dias do mês de novembro 2014, 13º salário 11/12 avos, férias proporcionais 10/12 + 1/3, diferença do FGTS do período e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização seguro desemprego. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e Honorários Sindicais. 6) Não há como prosperar a pretensão do reclamante, é o que se pode verificar com as alegações de defesa a seguir…

em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe notificações e intimações, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT cumulado com artigo 282 do CPC em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelas razões de fato e de direito…

relacionadas ao trabalho do bancário encontram-se estabelecidas nos artigos 224, 225 e 226 da CLT: “Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22…

a exigência de serviços superiores às suas forças, bem como a diminuição radical da sua remuneração, caracterizam a justa causa do empregador. Sem razão. A autora pleiteou a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, d, da CLT, alegando que a primeira reclamada procedeu a alterações lesivas no seu contrato de trabalho. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de inviabilizar a…

________________________________________ As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consilidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Tranalho. NR-2: Inspeção Prévia ________________________________________ Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades,…

........................................................................... 19 LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO Na execução do Processo do Trabalho aplicam-se os artigos 876 e seguintes da CLT. Subsidiariamente, aplica-se a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80) e, posteriormente, o CPC. Assim, ordena o artigo 889 da CLT. Art. 889, CLT. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo…

jurisdição trabalhista; Também contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Amparo Legal: Artigo 895 da CLT. 4) Em quais hipóteses serão cabíveis os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho? Qual é o prazo para interpor esse recurso e qual a sua base legal? Os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho é cabível para…

NULIDADES PROCESSUAIS, ART. 794 A 798, CLT CONCEITO: É a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica (Sérgio Pinto Martins). VÍCIOS Sanáveis: nulidade relativa ou anulabilidade e irregularidades. Insanáveis: inexistência ou nulidade absoluta. INEXISTÊNCIA É a existência no mundo dos fatos e não do direito. Não tem validade e não produz efeitos. Ex: sentença sem assinatura do…