Artigo Clt

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO II Nome: Marly Leopoldino Pereira Período: 7º Professora: Thaís Intervalo do Artigo 384 Da CLT 1- Aspecto Fundamentação da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade. Através dos artigos 59 e 61, os casos em que a jornada de trabalho pode ser prorrogada, mediante a prestação de trabalho em horas extraordinárias e, bem assim, as condições de pagamento de serviço suplementar. Vê-se, entretanto, através do texto desses dispositivos, que, entre o

específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT NR2 • Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. • A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. MTE (Ministry of Labor) after inspection will…

três modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. As duas primeiras se tratam de defesas, enquanto a última é ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo onde foi demandado. O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa. Segundo o artigo 304 do CPC, as partes podem arguir através de exceção: a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. 1.1EXCEÇÕES O art. 304 do CPC estabelece que devem ser argüidas por exceção a…

MENOR 3.4 HORAS EXTRAS 3.5 REGISTRO DO MENOR, INTERVALOS E REPOUSO SEMANAL 3.6 ATIVIDADES PREJUDICIAIS, INSALUBRES OU PERIGOSAS 3.6.1 O trabalho noturno 3.6.2 Limites de peso 3.7 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 3.8 APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CLT 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Este trabalho vem apresentar o trabalho da mulher e do menor, mostrar as dificuldades e condições de trabalho. Vem trazer a…

PETIÇÃO INICIAL Artigo 840 CLT c.c. artigo 282 CPC (aplicação subsidiária, conforme disposição do artigo 769 CLT). Requisitos: Endereçamento; Qualificação das partes; Comissão de Conciliação Prévia (informar que não foi constituída); Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art.…

Acordo Coletivo De Trabalho 13. Não Podem Recusar-Se À Negociação Coletiva 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, inciso XXVI determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seus artigos 611 a 625-H dispõe sobre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho, o qual será tratado nesta…

concernente ao salário mínimo ...... Art 173. Em todos os estabelecimentos situados em região onde haja ... CLT ON LINE COMENTADA E ATUALIZADA: Art. 173 cltonline.blogspot.com/2010/02/art-173.html Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, ... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - CEAAM www.ceaam.net/lef/CLT.htm Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as…

comum uma vez que possui regulamentação própria na CLT. Artigo 769 da CLT. Princípios no Direito Processual do Trabalho 1. Princípio da Inércia: Significa que nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional se não quando a parte ou interessado a requerer. O Processo começa com a iniciativa das partes. Exceções: Paralisação do Trabalho (greve) art. 856 da CLT; Dissídio coletivo suscitado “ex oficio” pelo presidente do TRT confronto Art. 8º, III da CLT e Art. 114 §2º da CF; Comunicação…

devolução dos descontos efetuados no salário. Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos: Da prejudicial de mérito - prescrição Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento desta ação, ou seja, 12/03/05, devendo assim, ser julgado…

INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual…