Artigo Clt

Processo número (...) Empresa B, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhes move A, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 896 “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Interpor RECURSO DE REVISTA, conforme razões anexas. Requer o processamento e encaminhamento do presente recurso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue anexo, o comprovante de pagamento das guias…

ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O…

§3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no…

inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à ____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o Rito ____, em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ____, com sede na ____, nº…

Disposições Gerais [pic] As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consilidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. NR-2: Inspeção Prévia [pic] Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao…

jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de sua redução a termo. b) Define os limites objetivos da lide A petição inicial define a causa de pedir e os pedidos da lide. Ou seja, traz em seu bojo…

(Maurício Godinho Delgado). Legal: Artigo 442, CLT. Duração do Contrato: 1. Quanto à duração o contrato pode ser por prazo indeterminado (regra). 2. Quando for estipulado prazo este não poderá exceder 2 anos. (artigo 445, CLT). 3. Se tal prazo for maior de 2 anos, e prorrogando-se seu prazo por mais de uma vez passa à ser CONTRATO POR TERMPO INDETERMINADO. 4. O contrato de experiência NÃO poderá exceder 90 dias (parágrafo único, artigo 445, CLT). Ex.: Um…

– 0AB 2ª FASE TRABALHISTA Peça práticoprofissional CONTESTAÇÃO Fundamento Art. 847, da CLT Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC Fundamento Art. 769, da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL…

Alteração do Contrato de Trabalho 7. Transferência Provisória 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho, entre empregador e empregado. De acordo com o artigo 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas,…

______________________ - ESTADO DE ________________________: _________________, qualificação xx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito __________ contra de Vermelha Ltda., qualificação xx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS…