Recurso De Revista Lucas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO – DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO Nº DA 4º TURMA.

Processo número (...)

Empresa B, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhes move A, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 896 “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Interpor RECURSO DE REVISTA, conforme razões anexas.

Requer o processamento e encaminhamento do presente recurso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Segue anexo, o comprovante de pagamento das guias do depósito recursal e custas processais.

Termos em que, pede deferimento.
Local e data.

Advogado
OAB
RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Recorrente “B”
Recorrido “A”
Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Processo número (...)

I – SINTESE FATICA PROCESSUAL

Empresa B pretendendo reformar sentença proferida em primeira instância que não reconheceu o termo de conciliação firmado pelo empregado perante a comissão de conciliação prévia, interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, entretanto o recurso foi negado.

II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso ora apresentado é tempestivo, vez que interposto no prazo de 8 dias conforme consignado no artigo 896 da CLT.
Ademais, a recorrente comprova o preparo do presente, carreando a guia comprobatória do depósito recursal e das custas processuais.
Salienta que, a matéria foi prequestionada na instância “a quo”, via embargos de declaração, nos termos da súmula 297 do TST.

III – DA TRANSCEDENCIA.

O presente recurso é transcendente, posto que discute matéria de ordem econômica, jurídica, social e política, nos termos do artigo 896 A da CLT.

IV – DO MÉRITO
A – DO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA“A” DO ARTIGO 896 DA CLT.

O presente recurso comporta cabimento pela alínea “a” do artigo 896 da CLT, vez que divergiu da interpretação dada por este