Artigo Clt

Trabalho,na Constituição Federal, na CLT,nas jurisprudências , chegamos as seguintes conclusões. Os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho,encontram-se positivados na Constituição Federal de 1988, no art.7°,incisoXIII, prevê que, a jornada de trabalho terá a duração de 08 horas diárias,com limites de 44 horas semanais,facultada a compensação de horários e a redução da jornada,mediante a acordo ou convenção coletiva do trabalho.No mesmo artigo da CF/88, temos…

determinação da sua competência. IV. Quais os artigos na CF/88 que trata de segurança e medicina do trabalho, incluso os que tratam do ambiente laboral? 2. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, da Constituição Federal/88).…

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

determinadas pela CLT, é possível existir o contrato de trabalho com prazo determinado. Este, se não cumprido, ou seja, não sendo respeitado o prazo estabelecido, passa a ser considerado por prazo indeterminado. Então, o contrato de trabalho por tempo determinado só é válido quando trata de: a. Serviço cuja natureza ou TRANSITORIEDADE justifique a pré-determinação do prazo, como, por exemplo, quando se contrata um empregado para atender a um breve aumento na produção em certo período…

Aula 08 Provas A CLT é sintética em relação às provas. Há necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios…

petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se encontravam apenas no artigo 840 da CLT. As exigências desse dispositivo…

Trabalhos perigosos ou insalubres 7 1.8. Proteção à Maternidade 7 1.9. Amamentação 7 2. TRABALHO DO MENOR 2.1. Conceito de menor 8 2.2. Idade mínima para o trabalho do menor 9 2.3. Menor Aprendiz 9 2.4. Aplicação das normas da CLT 10 2.5. Duração da jornada de trabalho do menor 10 2.6. Horas Extras 10 2.7. Registro do menor, intervalos e repouso semanal 10 2.8. Atividades prejudiciais, insalubres ou perigosas 10 2.9. O trabalho noturno 10 2.10.…

JUSTA CAUSA ARTIGO 482 CLT DEFINIÇÃO JUSTA CAUSA Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. CARACTERIZAÇÃO NEXO CAUSAL Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

favoráveis ao trabalhador (Súmulas 212 e 338, I e III, do TST); exigência de depósito recursal apenas para o empregador (art. 899 § 4º da CLT); a ausência das partes à audiência importa em arquivamento para a parte reclamante (autor) – que geralmente é o trabalhador – e em revelia para a parte reclamada (réu) – que geralmente é a empresa (art. 844 caput da CLT). Tal Princípio da Proteção não significa, na dúvida, julgar sempre pró-empregado, ante a imparcialidade. 3.2) PRINCÍPIO DA…

art. 831, § único da CLT)”1. Exemplos na relação trabalhista: a) Convenção e acordo coletivo de trabalho (art. 611 e seguintes da CLT); b) Mediação e o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme artigo 625-E da CLT. Mediação: É faculdade das partes não obrigação, como disposto no artigo 114, § 2º da Lei Maior. O MPT (Ministério Público do Trabalho) pode atuar como mediador desde que as partes concordem. Regras da mediação estão no artigo 11 da…